O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de novembro o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como a “ADPF das Favelas“, que aborda a letalidade policial em operações na cidade do Rio de Janeiro.
Nesta data, o plenário começará a leitura do relatório do caso, que sintetiza o histórico da tramitação da ação, e ouvirá as sustentações orais das partes envolvidas. A data para a votação do caso será anunciada posteriormente.
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Desde a abertura da ação, o STF já implementou uma série de medidas para reduzir a letalidade em operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Entre as medidas exigidas pela Corte estão o uso de câmeras corporais pelos policiais e em viaturas, além de notificações prévias das operações às autoridades das áreas de saúde e educação, para proteger a segurança de escolas e garantir atendimento médico à população durante os confrontos.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), em junho deste ano, apresentou sugestões para garantir o cumprimento das determinações do STF, destacando que, entre 2021 e 2024, houve um aumento no número de operações policiais, mas uma redução na letalidade dessas ações. Entre as sugestões, o MPRJ propôs eliminar o conceito de “excepcionalidade” das operações policiais, substituindo-o por um conjunto de protocolos de controle mais claros e precisos.
Outra proposta importante apresentada pelo MPRJ foi a criação de uma perícia independente nacional, que atuaria em conjunto com os estados na realização de perícias técnicas em casos de investigação que envolvem policiais, fornecendo suporte ao Ministério Público em investigações independentes e reforçando a objetividade na análise dos incidentes.
