Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) classificou como inconstitucional o programa sancionado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que prevê a implementação de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino.

O entendimento foi dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a suspensão da medida. O processo é de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

No parecer, a AGU alega que não cabe aos estados instituir um modelo de ensino que não está previsto na Lei de Diretrizes e Base da Educação. Ainda de acordo com o órgão, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de militares exercerem funções de ensino ou de apoio escolar.

O documento expressa que a alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do ensino militar formal não é respaldada pelas normas do sistema educacional brasileiro, mesmo que os agentes atuem em condição de apoio ou monitoramento.

“Além disso, a Constituição Federal, ao tratar das Forças de Segurança, em especial da polícia militar, não menciona a atuação desses servidores militares estaduais em políticas públicas de educação ou atividades de apoio, assessoramento ou suporte à oferta da educação escolar básica”, aponta a AGU.

O modelo cívico-militar

Sancionado por Tarcísio de Freitas em maio deste ano, o projeto de Lei Complementar 09/2024 estabelece uma articulação entre a Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria de Segurança Pública para a criação de um modelo pedagógico híbrido de ensino nas escolas do estado. 

Nele, fica instaurado a criação de um núcleo militar nas escolas, composto por militares da reserva, para o desenvolvimento de atividades extracurriculares de natureza cívico-militar e “garantir a segurança e disciplina dentro das unidades”. 

Segundo a proposta, o currículo pedagógico, a formação continuada de professores e a adequação física das escolas será responsabilidade da Secretaria da Educação. A Secretaria da Segurança Pública, por sua vez, deverá indicar agentes para a atuação como monitores e para o desenvolvimento de tais atividades.

A medida será voltada às escolas que possuem baixos índices de rendimento e aprovação, considerando as taxas de vulnerabilidade social e fluxo escolar. Segundo o governo do estado, a escolha das unidades dependerá do consentimento da comunidade escolar.

Na sexta-feira (28), o governo estadual recebeu a manifestação de interesse das unidades de ensino que pretendem integrar o programa a partir de 2025. Essa é a primeira etapa para a pré-seleção das instituições elegíveis para o modelo.