Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) lamentou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que busca anistiar dívidas de partidos que descumpriram com o financiamento de candidaturas negras nas últimas eleições.
O comunicado, assinado pela presidente da Comissão de Observatório Eleitoral da OAB-SP, Maíra Recchia, destaca que a medida prejudica, especialmente, a presença de mulheres negras na política.
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“As ações afirmativas anteriormente adotadas repercutiram no aumento de mulheres negras eleitas nas casas legislativas nas últimas eleições, ainda que permaneçam sub representadas em relação à sua parcela na população brasileira. Essa tendência de uma democracia mais diversa no país, infelizmente, será revertida após a aprovação da PEC da Anistia”, afirma a presidente.
Para Maíra, a alteração na destinação dos recursos, de uma parcela proporcional às candidaturas para uma cota fixa de 30%, constitui um teto que pode limitar a presença de candidatos negros nas casas legislativas.
A presidente ainda estima que, considerando os dados das eleições de 2022, nas quais 50,32% dos candidatos eram negros, a cota aprovada pelo Senado representa uma perda de aproximadamente 40% do financiamento ao qual tinham direito no último pleito.
“Igualmente inaceitável é os partidos terem agora quatro eleições (a partir de 2026) para restituir os valores que não foram investidos nas últimas duas eleições nas candidaturas negras. Enquanto isso, nas eleições deste ano, não haverá restituição e já será aplicado o “piso-teto” de financiamento às candidaturas negras”, complementa Maíra.
PEC da Anistia
Aprovada pelo Senado Federal na última quinta-feira (15), a PEC da Anistia permite o refinanciamento de dívidas de partidos políticos, incluindo isenção de multas e juros sobre os débitos originais.
A medida perdoa aqueles partidos que não cumpriram com as cotas de gênero ou raça nas últimas eleições. A proposta determina que os recursos que as legendas deixaram de aplicar sejam utilizados no financiamento de candidaturas negras a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes.
A PEC ainda altera a cota de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário, destinada ao financiamento de candidatos pretos e pardos.
De acordo com a última determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020, os recursos devem ser aplicados proporcionalmente à quantidade de candidatos negros do partido. A proposta altera a reserva para uma cota fixa de 30%, independente do número de candidatos na legenda.
