Nesta quarta-feira (22), às 14 horas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sediará uma audiência pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que propõe alterar o artigo 5º da Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de qualquer droga, independentemente da quantidade. A audiência foi requerida pelo deputado federal Ricardo Salles (PL), atual relator do projeto.
O encontro na Câmara visa discutir a aprovação rápida da proposta pelo Senado Federal, onde houve pouco espaço para debates detalhados e para ouvir a sociedade civil. As votações ocorreram em meio a um embate entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF_, que possui um entendimento diferente sobre a posse ou o porte de substâncias psicoativas para uso pessoal.
A audiência pública deve ter um forte simbolismo, refletindo outro embate social: de um lado, as vozes do ativismo negro e dos direitos humanos, alertando para o caráter racista da guerra às drogas que poderia ser acentuado com a aprovação da PEC 45; e do outro, os defensores do pensamento proibicionista, que insistem em medidas que resultam em superencarceramento e internações em instituições terapêuticas.
Uma das principais críticas à PEC 45 é a subjetividade e a falta de critérios para diferenciar usuário de traficante, o que, na prática, pode afetar mais pessoas negras, pobres e periféricas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da pesquisa “Liberdade Negra Sob Suspeita”, lançada pela Iniciativa Negra, destacam o tratamento desigual dado pelo sistema de justiça a pessoas negras em relação às brancas durante abordagens e apreensões de entorpecentes.
Representantes da sociedade civil e organizações contrárias à PEC 45 que participarão da audiência incluem Nathália Oliveira, diretora executiva da Iniciativa Negra e coordenadora do Conad; Silvia Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Gabriel Sampaio, diretor de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos.
Entre os defensores da PEC 45 confirmados para a audiência estão os deputados federais Osmar Terra (MDB-RS) e Roberto Motta (PL), além de Ronaldo Laranjeiras, presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e professor da Universidade Federal de São Paulo.
