Organizações, entidades e membros da sociedade civil contrários à proposta de emenda constitucional PEC 45/2023, que torna crime o porte e uso de drogas, reuniram-se na tarde da quarta-feira (3) com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, para discutir o assunto.
No encontro, os representantes das organizações apresentaram uma nota de repúdio contra a continuidade da proposta de emenda, com 350 assinaturas de ativistas, membros de movimentos sociais e de redes nacionais e internacionais que expressam preocupação com a condução de pautas de Políticas de Drogas e Direitos Humanos.
Nesta segunda-feira (8), um site com um manifesto contra a PEC foi lançado. Nele, é possível disparar e-mails para os senadores com mensagens contra a nova legislação. Até a publicação deste texto, 508 pessoas já haviam utilizado a ferramenta.
Durante o evento, uma sessão de debates entre os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI), que acompanhavam o encontro, e especialistas da ciência, saúde e outras áreas correlacionadas foi promovida para elucidar dúvidas, desmistificar preconceitos sobre o uso de drogas com base em evidências científicas e derrubar informações falsas.
Uma nota pública lançada pelo grupo contou com a adesão do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Coalizão Negras por Direitos, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), da Anistia Internacional, entre outros.
Em comunicado à imprensa, Natália Oliveira, socióloga e cofundadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas (Innpd) e coordenadora da Comissão de Legislação, Normas e Articulação Interinstitucional do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad), disse que a escuta do presidente da casa, que é um dos autores da PEC, foi importante por ser um assunto que impacta diretamente a população. Para ela, se a proposta for aceita com argumentos rasos, será um retrocesso sem precedentes.
Luana Malheiro, antropóloga e pesquisadora integrante da Secretaria Executiva da Rede Plataforma Brasileira de Política de Drogas, salienta que a queda de braço entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) é uma guerra de poderes com o entendimento de que a discussão não pode ser tratada unicamente pelo STF.
Segundo ela, existe uma ausência de conhecimento técnico sobre a rede de serviços de saúde e atenção psicossocial a usuários que fazem uso abusivo de drogas no país, o que é um ponto fundamental para a criação de políticas de redução de danos e de medidas de acolhimento ao usuário, como alternativas ao punitivismo.
Pontos discutidos
O comunicado ainda destacou que as discussões entre o Senado e o STF, já que a votação sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal está parada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que tem 90 dias para devolver o caso ao plenário.
Os argumentos apresentados a Pacheco tratam do possível afastamento de pessoas que usam drogas da rede de saúde pública, um reforço de estigma sobre essa camada da população, do superencarceramento por delitos relacionados a drogas, do aumento do potencial discriminatório das abordagens policiais e a violência contra a população negra e de favelas, da elevação dos custos da Lei de Drogas aos cofres públicos, além da quebra de compromissos internacionais e tratados pela garantia de direitos das pessoas que fazem uso de drogas.
Durante o encontro, Pacheco declarou, em nome do Senado, que reafirma o compromisso com pautas voltadas à população negra e no combate ao racismo. Além de temas que também atingem diretamente pessoas negras, como a posição assumida por ele contra a diminuição da maioridade penal, o armamento da população, o populismo penal, o encarceramento da população negra, especialmente em abordagens que envolvem o sistema socioeducativo para crianças e adolescentes.
