Na última terça-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria medidas para a salvaguarda de trabalhadoras domésticas resgatados em condições análogas à escravidão. O texto seguirá para apreciação do Senado.
O Projeto de Lei (PL) 5760/23 é de autoria do deputado federal Reimont (PT-RJ) e foi acolhido pelo legislativo como um substitutivo à proposta original, apresentado pela deputada e relatora Benedita da Silva (PT-RJ). A adição da parlamentar incluiu dispositivos específicos para as vítimas mulheres, que passam a poder utilizar a Lei Maria da Penha nestes casos.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A proposta estabelece medidas de apoio e proteção para as vítimas, como o direito a medidas protetivas e a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
O texto legislativo também propõe prioridade na concessão do Bolsa Família nos casos onde as vítimas se enquadrem na concessão do programa, direito que abrangerá todas as pessoas resgatadas em condição análoga à escravidão, além dos trabalhadores domésticos.
Se a pessoa resgatada tiver sofrido lesão corporal praticada por aqueles que tenham se beneficiado das relações domésticas, o projeto prevê a aplicação de pena qualificada de reclusão de um a cinco anos. Pela legislação atual, a sentença padrão é de três meses a um ano de detenção.
O PL ainda obriga o delegado responsável a comunicar, em até 48h, se há indícios de redução à condição análoga ou outras formas de violência doméstica. O informe deve ser encaminhado aos ministérios do Trabalho (MIT) e Público do Trabalho (MPT).
As normas de fiscalização também sofrem alterações com o projeto aprovado, que passa a permitir a entrada do fiscal na residência do empregador sem agendamentos prévios.
Para Benedita da Silva, a política assegura a promoção e a proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos, com um foco especial para as mulheres, grupo social que representa 90% da classe.
“São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida”, declarou a parlamentar.
