A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/2023 que tipifica como crime de descumprimento de medida protetiva a aproximação do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima.
A proposta aprovada é de autoria da deputada federal Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e se trata de um texto substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A parlamentar acrescentou ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para o indivíduo que descumpre medida protetiva. Com as mudanças propostas, o descumprimento de determinação judicial de não se aproximar desses locais será considerado mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas valerá apenas no caso de aproximação voluntária do agressor.
“A proposta de incluir a aproximação voluntária do agressor, ainda que com o consentimento expresso da vítima, como um crime de descumprimento de medida protetiva, busca corrigir lacunas existentes na legislação, onde a vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, diz trecho da proposta.
Agora, o texto segue para apreciação do Senado e posteriomente pode ser sancionado ou vetado pelo presidente Lula (PT).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
