Na quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1637/19, que amplia o tempo, de três para 20 anos, para internações compulsórias de réus que possuam algum tipo de doença psiquiátrica. Na legislação atual, o juiz pode determinar o prazo mínimo de um a três anos para os internos.
A proposta foi aprovada em caráter substitutivo ao texto original, de autoria do ex-deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO). Sob a relatoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), o projeto estipula prazos de acordo com a gravidade do crime cometido, sendo sete anos para crimes com violência ou grave ameaça e 15 anos para os que resultarem em mortes.
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O PL 1637/19 prevê que suspensão da internação só será viabilizada quando o condenado cumprir o tempo mínimo. A reavaliação do prazo também sofre alteração com o projeto, passando de um para três anos.
O texto legislativo ainda cria uma nova medida de segurança, na qual o magistrado pode optar pela liberdade vigiada com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial.
A liberdade assistida inclui, obrigatoriamente, a supervisão por autoridades judiciárias, com a apresentação constante de relatórios técnicos; acompanhamento psicossocial contínuo com programas individualizados de apoio e reinserção social; e adesão a programas de tratamento.
Na votação, parlamentares contrários à medida defenderam que o PL possui um caráter divergente às novas políticas antimanicomiais, adotadas recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O que se quer aqui é generalizar a internação compulsória, atacando a reforma psiquiátrica e tirando direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, indo na contramão da saúde pública. Será uma vergonha se aprovarmos esta matéria”, declarou a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), durante o pleito.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), avalia que a revisão no prazo de avaliação diverge de uma política pública de saúde mental atualizada e consonante com tratamentos utilizados mundialmente. Accorsi acredita que o novo prazo “reduz o contato com a ciência e com os médicos, fazendo com que essas pessoas fiquem abandonadas”.
O projeto de lei será encaminhado ao Senado para apreciação e votação.
