Nesta quarta-feira (3), a Comissão Especial sobre o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), presidida pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) a favor da PEC 27/2024, que cria um novo fundo para promover inclusão e equidade racial no Brasil.
O parecer do deputado inclui novas fontes de financiamento da iniciativa, impede contingenciamento fiscal dos recursos e propõe que a natureza do fundo — pública ou privada — seja definida por lei complementar, entre outros pontos. Além disso, o conselho proposto pela PEC passa a ser também deliberativo, não apenas consultivo, e cria capítulo específico na Constituição sobre promoção da igualdade racial.
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Nas redes sociais, Silva comemorou a aprovação. “Essa PEC é uma oportunidade única de o Brasil reconhecer sua dívida com o povo negro e combater efetivamente o racismo estrutural e promover a igualdade racial”, publicou.
Com a aprovação na comissão, o texto agora precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado com maioria qualificada, ou seja, três quintos dos votos — 308 votos na Câmara e 59 no Senado.
Ainda não há previsão para que o texto seja votado na Câmara. Apesar disso, segundo o historiador e ativista Douglas Belchior, um dos fundadores da Coalizão Negra por Direitos, haverá um pedido de urgência ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a votação do texto no Congresso.
Para Belchior, a aprovação do texto na Comissão Especial é um marco histórico, uma vez que a eventual criação do novo fundo para igualdade racial abre caminho para a reparação econômica no Brasil.
“A aprovação do relatório é o pontapé inicial para a reparação virar política de Estado: tira a PEC 27 do papel, reconhece a dívida histórica do Brasil com o povo negro, coloca pressão sobre o Congresso e abre caminho para um fundo bilionário permanente sob controle do movimento negro. É o primeiro passo concreto em 500 anos rumo a uma reparação”, afirma o ativista em entrevista à Alma Preta.
PEC prevê mínimo de R$ 20 bilhões em reparação econômica
Apresentada em junho do ano passado, a proposta foi criada pelo deputado federal Damião Feliciano (União-PB) e outros autores, contando com assinaturas de deputados de vários espectros políticos para tramitar. O texto original reconhece desigualdades entre brancos e negros no Brasil em razão do período escravocrata no país e propõe foco em compensações econômicas.
A PEC altera o nono capítulo da Constituição Federal — “Da Promoção Da Igualdade Racial” —, instituindo o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que deverá ter aporte mínimo de R$ 20 bilhões pela União. Pelo parecer de hoje (3), o valor será aportado anualmente em parcelas de R$ 1 bilhão a partir do ano fiscal seguinte à eventual aprovação da proposta.
Segundo o texto original, o fundo deverá financiar projetos de promoção cultural, social e econômica da população negra brasileira “de modo a diminuir as desigualdades sociais estruturais entre ela e os demais brasileiros”. Já o parecer define eixos para as políticas públicas, tais como a integração transversal da perspectiva da igualdade racial, participação política de grupos discriminados, valorização das religiões de matriz africana e regularização de territórios quilombolas.
A proposta aponta que o fundo deverá ser administrado por instituição financeira federal. No parecer, a natureza privada ou pública do fundo passa a ser definida por lei complementar.
O texto prevê que os recursos do fundo virão de indenizações a serem cobradas de empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravização da população negra brasileira no país; doações internacionais; dotações orçamentárias da União; e outras fontes previstas em lei.
No parecer aprovado nesta quarta (3), três novas fontes foram incluídas: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais; multas oriundas de condenações por trabalho análogo à escravidão; e valores de programas públicos ou privados voltados à reparação econômica da escravização e promoção da igualdade racial. O texto aponta, porém, que novas fontes poderão ser incluídas por lei.
Além disso, o parecer aponta que a FNREPIR deverá ter um conselho deliberativo com representantes do poder público e da sociedade civil. Anteriormente o conselho seria apenas consultivo. Detalhes sobre a organização do fundo, recursos, fiscalização, controle e objetivos do conselho serão apontados em lei posterior.
As legislações necessárias para a regulamentação do fundo deverão ser criadas em até seis meses após a eventual aprovação da PEC.
