A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta segunda-feira (23), rejeitar o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido) contra a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que sugere a perda de seu mandato.
A votação resultou em 57 votos a favor da rejeição e 2 contra. Apenas os deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE) votaram a favor do recurso.
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Agora, o caso será analisado pelo plenário, em que será necessário o apoio de pelo menos 257 deputados – de forma aberta e nominal – para que a cassação do mandato seja efetivada.
Brazão é acusado de ser um dos responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. O parlamentar nega envolvimento no crime.
No recurso, a defesa de Brazão alegou que a relatora do Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT), agiu de forma parcial e que houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. A defesa ainda argumentou que postagens da deputada em redes sociais indicavam um apoio à cassação antes mesmo de sua designação como relatora. Além disso, foi mencionado que várias testemunhas não foram ouvidas e que o fato que lhe é imputado ocorreu antes de seu mandato na Câmara.
“Das 14 testemunhas indicadas, apenas três foram ouvidas. Embora outras tenham sido ouvidas posteriormente, 11 das testemunhas iniciais se opuseram a depor, o que, segundo a defesa, configura uma violação do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o advogado Murilo de Oliveira, que representa Brazão, durante a comissão.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (PSOL), membro do Conselho de Ética, contestou as alegações de cerceamento da defesa e enfatizou que sete testemunhas em favor de Chiquinho Brazão foram ouvidas, e não apenas três.
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos), também refutou as alegações, ressaltando que Brazão teve diversas oportunidades de se defender em todas as etapas do processo.
“O direito ao contraditório, à produção de provas e à formulação de perguntas às testemunhas foi garantido, o que reforça a regularidade do procedimento e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa”, declarou Ayres.
O relator ainda destacou que as manifestações públicas de Jack Rocha estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, não comprometendo a imparcialidade do julgamento. Ele concluiu que o processo seguiu os procedimentos estabelecidos pelo Código de Ética e que a falta de algumas testemunhas não configura violação de direitos, uma vez que o colegiado não possui autoridade para obrigar pessoas a depor.
