A partir da articulação de parlamentares de direita, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende suspender a aplicação do Decreto 11.795/23, medida que apresenta critérios para a regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres.
O projeto também visa a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece critérios para a garantia da equiparação de remuneração. Entre as determinações, o documento prevê a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial.
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As autoras do projeto são as deputadas federais Adriana Ventura (NOVO-SP), Bia Kicis (PL-DF), Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e Rosangela Moro (UNIÃO-SP), e será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Adriana Ventura argumenta que o decreto e a portaria impõem obrigações ao empregador que não estão previstas pela lei, como a exigência da divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
A parlamentar aponta que a publicação deste tipo de documento pode comprometer o anonimato dos trabalhadores. Segundo a deputada, a prática poderia gerar “um clima organizacional de rivalidade e hostilidade” entre o corpo de funcionários.
Mulheres brasileiras recebem quase 20% a menos que os homens
De acordo com informações do Governo Federal, as mulheres recebem 19,4% a menos que os homens. A disparidade salarial chega a 25,2% nos cargos de dirigentes e gerentes.
No recorte racial, as mulheres negras têm a renda ainda mais desigual. Ao passo que a remuneração média das trabalhadoras negras é de R$ 3.040,90, a de homens brancos é 27,9% maior, chegando a R$ 5.718,40.
Partido Novo e equiparação salarial
Não é a primeira vez que o Partido Novo manifesta insatisfação com trechos da Lei 14.611/2023. Em abril, a legenda entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde considerou que a divulgação compulsória de dados remuneratórios violaria o “princípio constitucional da livre iniciativa”, além de sugerir que a prática permitiria a intervenção de trabalhadores nas políticas de funcionamento das empresas.
Na ação, o partido solicitou a anulação da obrigatoriedade de produzir tais relatórios, bem como a suspensão de eventuais multas em casos de descumprimento.
