O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que coloca em vigor Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). O projeto prevê que cidadãos cadastrados possam realizar cursos profissionalizantes para entrar no mercado de trabalho.
A lei foi proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e aprovada na Câmara dos Deputados em outubro. Em dezembro, o Senado encaminhou o texto para sanção presidencial.
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A medida inédita visa promover a elevação da escolaridade, a autonomia financeira, o enfrentamento da pobreza, o combate ao preconceito, à discriminação e à violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
O texto abrange todas as pessoas sem moradia que vivem em áreas públicas urbanas, incluindo aqueles que pernoitam em centros de acolhida e endereços temporários. Já a implementação da política será descentralizada e articulada entre União, estados e municípios, de forma voluntária, uma vez que a adesão não é obrigatória.
Erika Hilton usou as redes sociais para celebrar a conquista para a população vulnerável. “E é uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira lei federal que institui uma política nacional para essa população“, disse a parlamentar.
Saiba como a nova política vai funcionar
A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua possui três pilares para promover renda, qualificação profissional e elevação de escolaridade.
O primeiro visa estimular a inserção da população de rua no mercado de trabalho e também prevê a possibilidade de estados e municípios conquistarem o Selo Amigo Pop Rua ao oferecerem incentivos para que empresas contratem o público-alvo do projeto.
O segundo eixo busca estimular a escolaridade e qualificação profissional. A principal meta é promover a permanência das pessoas provenientes dessa população em escolas, cursos técnicos e universidades.
Enquanto isso, o terceiro pilar pretende facilitar o acesso da população de rua ao microcrédito. A ideia é estimular associações, cooperativas e iniciativas de empreendedorismo social.
A política também deve adotar medidas para incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, entre 14 e 18 anos, em situação de rua.
A PNTC PopRua também deve garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para a população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.
Em caso de impossibilidade de oferecer moradia, o poder público deve garantir, de maneira subsidiária e temporária, vagas fixas na rede socioassistencial para essa população e suas famílias.
Também vale destacar que o ingresso da iniciativa não impede o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
