O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com ação civil pública contra o município do Rio de Janeiro e a União para garantir a plena implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR).
A ação, protocolada na Justiça Federal, visa assegurar o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 976, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional vivido por essa população no país.
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Assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, pela defensora pública estadual Cristiane Xavier de Souza e pelo defensor público federal Thales Arcoverde Treiger, a ação denuncia a omissão do município, que não cumpriu integralmente os dispositivos da política nacional.
Segundo os autores, o Rio de Janeiro deixou de adotar medidas obrigatórias, como a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (CIAMP-Rua), previsto na Lei Municipal n.º 6.350/2018.
O recente veto do prefeito Eduardo Paes (PSD) ao Projeto de Lei 3.639/2024, que visava fortalecer o CIAMP-Rua, foi citado como evidência da postura de negligência do Executivo municipal frente às obrigações legais e decisões do STF.
Decisão do STF exige adesão imediata à política
A ADPF 976 determina que estados e municípios implementem a política nacional de forma imediata, independentemente de formalização. Entre as exigências estão a criação de comitês intersetoriais, realização de diagnósticos locais e efetivação de serviços e medidas protetivas que assegurem direitos básicos como moradia, saúde, alimentação e segurança.
De acordo com o Censo Municipal de 2022, mais de 7.800 pessoas vivem em situação de rua no município do Rio de Janeiro, sendo que cerca de 80% não estão acolhidas em instituições ou abrigos. A ação destaca que a não implementação integral da política representa violação a direitos fundamentais como dignidade, moradia e vida, previstos na Constituição Federal.
Os autores ressaltam que a autonomia federativa não exime o município do cumprimento das determinações constitucionais e judiciais. O valor atribuído à causa é de R$ 100 milhões.
Histórico de atuação e medidas voltadas à população em situação de rua
Nos últimos anos, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio, tem intensificado ações voltadas à defesa da população em situação de rua. Em outubro de 2024, recomendou à gestao municipal a criação do CIAMP-Rua. Embora a prefeitura tenha assinado termo de compromisso para implementação do plano “Ruas Visíveis“, o comitê não foi instituído.
Em março de 2025, o MPF promoveu audiência pública com a participação de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para debater políticas públicas para essa população. Como resultado, foi criado o Fórum Permanente por Direitos da População em Situação de Rua, em abril.
Também em setembro de 2023, o MPF enviou ofícios ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao governador do Rio de Janeiro e ao prefeito da capital, solicitando informações sobre ações de proteção à população em situação de rua.
Em vistorias a centros de atendimento, o MPF identificou falhas no acesso a serviços básicos, como locais para banho, estadia e segurança. Também criticou a atuação da Secretaria de Ordem Pública, acusada de recolher pertences pessoais dessa população.
