Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a ouvir, na quarta-feira (17), os posicionamentos e sustentações orais das partes envolvidas no julgamento de constitucionalidade da lei que estabelece critérios para a realização de procedimentos de esterilização como vasectomia e laqueadura. O julgamento final ainda não tem data para acontecer.
A lei nº 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, será julgada pela Corte a partir da ação protocolada em 2018 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A lei restringe a decisão de mulheres sobre a decisão de esterilização.
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O texto original da lei previa que homens e mulheres poderiam realizar a vasectomia e a laqueadura se tivessem mais de 25 anos, dois filhos vivos e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias após o nascimento da criança para a realização do procedimento. Além disso, a lei ainda previa o aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce” e a autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a lei nº 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A partir das mudanças, a idade mínima para a realização do procedimento passou a ser de 21 anos, mas manteve a necessidade de pelo menos dois filhos.
Será marcada uma nova data, ainda não definida, para que o relator e os demais ministros apresentem seus votos.
