Lei de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sancionada por Bolsonaro não foi derrubada pelo governo Lula. A norma de 2019 continua em vigor, mas sofreu alterações aprovadas pelo Congresso em 2022, quando o presidente do Brasil ainda era Jair Bolsonaro (PL).
Conteúdo investigado: Vídeo em que um deputado afirma que Lula revogou uma lei criada por Jair Bolsonaro (PL) para combater fraudes no INSS. Ele alega ainda que esse suposto ato do atual presidente teria possibilitado o escândalo de descontos irregulares em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, revelados por operação recente da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União e que pode chegar a mais de R$ 6 bilhões.
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Conclusão do Comprova: O governo Lula não revogou lei de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovada durante a gestão Bolsonaro. A norma continua em vigor, mas sofreu alterações aprovadas pelo Congresso em 2022, quando o presidente do Brasil ainda era Bolsonaro.
Em 2019, foi editada a Medida Provisória nº 871, que mais tarde se transformou na lei nº 13.846 e instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. Com o intuito de coibir fraudes, a legislação previa, entre outras ações, a revalidação periódica das autorizações de descontos em benefícios previdenciários.
Desde o ano de 1991, é previsto em lei que podem ser descontados dos benefícios previdenciários valores referentes às mensalidades de sindicatos e outras entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Os descontos precisam ser autorizados pelos filiados e as associações devem ter Acordo de Cooperação Técnica com o INSS.
Em 2019, a lei sancionada por Bolsonaro endureceu as regras ao exigir que o desconto fosse revalidado pela entidade recebedora a cada três anos. Ou seja, as entidades precisavam comprovar que os descontos foram autorizados pelos filiados. Porém, em agosto de 2022, essa exigência foi revogada com a sanção de uma outra norma.
O prazo de três anos para a revalidação das autorizações de desconto nos benefícios do INSS foi extinto pela lei 14.438. A norma não trata diretamente das mensalidades associativas. Na verdade, institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, que cria linhas de crédito com juros reduzidos para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Mas, ainda assim, a lei revogou o prazo de revalidação. A legislação foi sancionada em agosto de 2022, durante o governo Bolsonaro.
A lei 14.438 revogou ainda dispositivos de outras legislações, como da lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e da lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Em relação às mensalidades associativas, a principal alteração foi a exclusão do prazo de revalidação das autorizações de descontos.
Portanto, é falsa a alegação de que Lula revogou lei antifraude proposta por Bolsonaro. A legislação de 2019 permanece em vigor. Entre as ações previstas na lei, segue válida a permissão para que o INSS acesse dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do FGTS para analisar a concessão de benefícios. Além disso, as alterações que flexibilizaram algumas de suas disposições ocorreram ainda durante o governo bolsonarista.
Vale ressaltar que outras legislações anteriores à sancionada por Bolsonaro já estabeleciam regras antifraude. Uma delas é a própria lei de 1991, que prevê o desconto das mensalidades associativas desde que haja autorização dos filiados.
O Comprova buscou o autor da publicação, o deputado estadual do Rio Grande do Sul Gustavo Victorino, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto.
Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.
Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No YouTube, até o dia 06 de maio, o vídeo acumulava 697 mil visualizações e 32 mil curtidas. No TikTok, foram 79,9 mil visualizações, mais de mil compartilhamentos e 5.245 curtidas.
Fontes que consultamos: Lei nº 13.846, sancionada por Bolsonaro em 2019 e que criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; Lei 14.438/2022, que alterou dispositivos da legislação antifraude; e reportagens da imprensa profissional sobre os desdobramentos da Operação Sem Desconto.
Fraudes no INSS
O assunto das fraudes no INSS tomou conta das redes sociais desde a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no dia 23 de abril. A operação apura descontos indevidos de mensalidades associativas sobre benefícios previdenciários. A investigação aponta que descontos eram feitos sem autorização de aposentados e pensionistas e que as entidades falsificavam assinaturas e documentos para conseguir os valores.
Segundo a PF e a CGU, as fraudes ocorreram entre 2019 e 2024 e o total desviado pode chegar a R$ 6,3 bilhões. A CGU realizou auditorias em 29 entidades que tinham Acordo de Cooperação Técnica com o INSS e entrevistou mais de mil beneficiários. A maioria dos entrevistados alegou não ter autorizado os descontos aplicados nas folhas de pagamento.
Diante das descobertas da operação, o governo federal suspendeu, por meio de publicação feita no Diário Oficial da União no dia 29 de abril, todos os Acordos de Cooperação Técnica envolvendo descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Em nota, o Ministério da Previdência Social (MPS) afirmou que a medida estará em vigor “até que seja concluída a reavaliação da regularidade e conformidade com as normas”.
O governo anunciou ainda a exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Para os aposentados e pensionistas que tiveram desconto de mensalidade não autorizado no contracheque de abril, o MPS afirmou que será devolvido na folha de pagamento de maio. Já a devolução dos valores anteriores a abril de 2025 será avaliada pela Advocacia Geral da União (AGU).
Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Outras checagens sobre o tema: É comum a viralização nas redes sociais de conteúdos desinformativos sobre contribuições sindicais e outros temas relacionados à previdência social. O Comprova já explicou que a contribuição assistencial a sindicatos não é obrigatória e que o trabalhador deve ficar atento a abusos. Sobre o mesmo tema desta verificação, a Agência Lupa também apurou que é falso que o governo Lula derrubou lei de combate a fraudes no INSS.
Notas da comunidade: Até a publicação deste texto, a postagem no X não contava com notas da comunidade.
Texto originalmente publicado no Projeto Comprova, do qual a Alma Preta faz parte.
