Na última sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Apesar da aprovação, Lula vetou 34 trechos da nova legislação.
Os únicos trechos que não foram vetados pelo petista são os que falam sobre as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação, os pontos que guiam tanto o acesso quanto a transparência do processo administrativo e as disposições gerais com a definição dos princípios orientadores.
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Quanto aos trechos que foram vetados, o principal deles é o que decretava que os povos originários só podiam ter direito às áreas que ocupavam ou foram reivindicadas na data da promulgação da Constituição Federal vigente, em 5 de outubro de 1988. Esse trecho ficou conhecido como a tese do marco temporal em si e já havia sido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro trecho vetado pelo presidente Lula inclui a ampliação das terras que já foram demarcadas. O artigo ainda previa que os processos administrativos de demarcação não concluídos nas regras da nova lei fossem adequados, além de possibilitar a reintegração de áreas destinadas exclusivamente aos povos originários quando fosse verificado uma alteração de traços culturais da comunidade ou até mesmo por outros fatores ocasionados pelo decorrer do tempo.
Segundo a equipe técnica da Presidência, esse ponto ia contra a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assim como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, publicada em 2007.
Outros trechos vetados pelo presidente Lula incluem:
- A exploração econômica das terras indígenas;
- A permissão para a instalação de bases, unidades e postos militares ou intervenções militares sem a necessidade de consulta às comunidades indígenas, ou até mesmo do órgão indigenista federal responsável;
- A autorização para que o Estado preste auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública em caso de indígenas isolados.
O Congresso Nacional ainda poderá manter ou derrubar os vetos feitos pelo presidente. Para isso acontecer, é necessário obter a maioria absoluta dos votos — metade mais um —, tanto de deputados como de senadores.
