O Ministério Público Federal (MPF) cobrou da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República a fixação de metas para o cumprimento da reserva de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal para pessoas negras, conforme dispõe o Decreto nº 11.443, de 2023.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março do ano passado, o decreto determina que a reserva de vagas deverá ser alcançada até 31 de dezembro de 2025. Até o final do prazo, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deverão editar ato para definir metas intermediárias que possibilitem o cumprimento da medida.
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O MPF alerta que, apesar do percentual já ter sido alcançado em algumas áreas do governo, ainda há baixa participação nos cargos mais altos. Dados divulgados pelo Observatório de Pessoal no Portal do Servidor apontaram para 39,7% de servidores negros ocupando cargos de nível um a 12.
No entanto, nos cargos de nível 13 a 17 o índice não chega a metade do previsto no documento. Na Agência Espacial Brasileira, por exemplo, os negros contabilizaram 12,5% dos funcionários. O levantamento ainda apontou para um total de 13,3% de negros no Comando da Marinha e 13,1% no Ministério das Relações Exteriores, entre outros órgãos da federação.
Em resposta ao Ministério Público, o MIR e o MGI informaram que já enviaram uma minuta de ato interministerial fixando metas intermediárias para o devido preenchimento dos cargos e funções. O documento foi encaminhado à Casa Civil.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, indicou que há a possibilidade de contratar profissionais não concursados para alcançar a meta estipulada. Ele também enxerga o concurso nacional unificado, que acontecerá em agosto, como uma possibilidade de ingresso de novos servidores negros.
