O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro que elabore, em até 60 dias, protocolos específicos para a atuação de suas forças em conflitos agrários. A medida pretende garantir atuação proporcional, respeito aos direitos humanos e evitar uso excessivo da força em áreas rurais.
A recomendação propõe a instalação de câmeras corporais durante operações, a presença de advogados e defensores públicos em diligências, canais de diálogo com movimentos sociais, treinamentos focados em resolução pacífica de conflitos e mecanismos de proteção para populações vulneráveis. O MPF também defende o fortalecimento do controle externo da atividade policial.
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Ações policiais em assentamento motivaram a recomendação
A medida foi adotada após denúncias de moradores do Assentamento Josué de Castro, em Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo relatos, viaturas da Polícia Militar circularam e monitoraram o local de forma ostensiva, sem justificativa legal. Em uma das ocasiões, um helicóptero sobrevoou em baixa altitude a sede da associação dos assentados, o que aumentou o clima de medo na comunidade.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) confirmou os relatos. O MPF classificou as ações como ilegais e intimidatórias, em desacordo com a Constituição, legislações nacionais e diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conflitos agrários no Brasil envolvem histórico de violência
O documento do MPF lembra que conflitos agrários no Brasil historicamente envolvem episódios de violência e repressão. O país já foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por violações cometidas contra trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos.
Para o procurador Julio Araujo, a atuação das forças policiais é legítima quando ocorre em cumprimento de ordens judiciais, mas não deve servir como instrumento direto de resolução de conflitos ou de desequilíbrio entre as partes. Ele considera fundamental a adoção de protocolos que evitem o que a Corte IDH define como “impunidade estrutural”.
O secretário de Polícia Militar do Rio de Janeiro tem 15 dias para se manifestar sobre a recomendação. O MPF aguarda resposta oficial quanto ao acatamento das medidas propostas.
