Em nota pública divulgada na última quarta-feira (4), o Ministério Público Federal (MPF) reforçou o posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que pretende transferir a titularidade da faixa costeira pertencente à marinha para estados, municípios e ocupantes particulares. A medida também é conhecida como “PEC da Privatização das Praias”.
O documento, emitido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, aponta que a emenda constitucional apresenta graves riscos de impactos socioambientais. O órgão entende que a proposta pode causar um processo de privatização desses territórios.
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“Na prática, o cercamento dos terrenos, que não mais estariam sob a fiscalização da União, excluiria parte da população que não tem condições de pagar pelo acesso aos locais mais valorizados, prejudicando o acesso a bens de uso comum”, diz trecho do comunicado.
Além de abrir brecha para a restrição do uso coletivo das praias, a iniciativa pode violar direitos e garantias individuais constitucionais de grande parte da população. O MPF também destaca os possíveis danos socioambientais que podem ser ocasionados pela emenda, como a promoção do desenvolvimento econômico dos territórios litorâneos sem a sustentabilidade necessária.
“O avanço da urbanização e a expansão das fronteiras do perímetro urbano tem
o potencial de gerar modificações substanciais nos indicadores de qualidade ambiental e de saúde. A proposta não leva em conta as diversas populações que habitam as áreas costeiras, bem como seu papel na manutenção da paisagem em termos estratégicos e funcionais, conforme o Artigo 225 da Constituição Federal”, reforça o órgão.
Tramitação e novo pedido de vista
De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania), a PEC 3/2022 foi aprovada pela Câmara de Deputados em fevereiro de 2022, e passou a ser analisada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado neste ano, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A proposta ganhou repercussão nacional e grande rejeição da sociedade civil. Na consulta pública, realizada no portal e-Cidadania, foram mais de 160 mil votos contra a medida e apenas 2,3 mil favoráveis. A tramitação foi suspensa pela primeira vez em maio, após pedido de vista solicitado coletivamente por parlamentares da base governista.
A PEC retornou à agenda de votação em novembro, mas foi adiada novamente após um novo pedido de vista, concedido pelo Senado na manhã da última quarta-feira (4). O texto legislativo, que já tem parecer favorável do relator na CCJ, não possui uma nova data definida para ser votado pela comissão.
