O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de oito votos a três pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, após o voto favorável do ministro Dias Toffoli. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde e prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia.
Para o ministro Toffoli, a Lei de Drogas de 2006 já havia descriminalizado o uso de todas as drogas. “Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou o ministro, destacando que a lei anterior, de 1976, que previa a criminalização, foi superada pela legislação atual.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
No entanto, o tribunal ainda não definiu a quantidade de maconha que diferencia uso pessoal de tráfico. A proposta mais aceita até o momento é a do ministro Alexandre de Moraes, que sugere que sejam presumidos como usuários aqueles que possuam até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indícios de tráfico, como balanças ou cadernos de anotações de venda.
O ministro André Mendonça sugeriu um limite de dez gramas, válido até que o Congresso delibere sobre a questão dentro de 180 dias. Já o ministro Edson Fachin defendeu a necessidade de o Legislativo fixar objetivamente a diferenciação.
Toffoli propôs uma abordagem alternativa, mantendo o artigo 28 da Lei de Drogas como constitucional, mas afirmando que as sanções aplicadas aos usuários devem ser de natureza administrativa, e não criminal. Ele também sugeriu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Anvisa e os ministérios da Justiça, Educação e Trabalho, estabeleçam, em 18 meses, políticas públicas para diferenciar usuários de traficantes e promovam campanhas educativas sobre os malefícios das drogas.
Parlamentares negros reagem à decisão do STF
A decisão do STF gerou reações entre parlamentares negros. A deputada federal Erika Hilton (PSOL) utilizou suas redes sociais para esclarecer que a maconha não foi legalizada, mas que a decisão impede que usuários sejam criminalmente fichados por seu uso. Ela ressaltou que a decisão continua aquém das políticas de drogas mais avançadas, como a legalização da maconha, implementada em países como Uruguai e Canadá.
Os deputados distritais Max Maciel (PSOL-DF) e Fábio Felix (PSOL-DF) consideraram a decisão histórica e destacaram a importância de pôr fim à “guerra às drogas”, que afeta principalmente a juventude e a população negra. Débora Lima, presidente estadual do PSOL-SP e coordenadora nacional do MTST, comemorou a resolução, afirmando que “usuário não é traficante”. O deputado estadual Prof. Josemar (PSOL-RJ) também celebrou a decisão, classificando como “absurda” a equiparação entre usuário e traficante.
