O Projeto de Lei (PL 161/2022) que concede pensão especial à Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Kagabambe – refugiado congolês torturado e morto em um quiosque do Rio de Janeiro (RJ) – continua em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, assinada por 41 deputados federais, está na fase de apresentação de emendas na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) a partir desta segunda-feira (23).
Neste momento, a matéria, apresentada no dia 7 de fevereiro, será reavaliada pelos parlamentares e poderá sofrer diversas modificações com a incorporação de emendas. A previsão é que ela fique na CSSF por cinco sessões e o parecer final fica a cargo da relatora Jandira Feghali. Depois, o PL pode passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e, por fim, deverá ir para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário. Existe ainda a possibilidade do texto ter uma apreciação conclusiva pelas comissões e não necessitar do aval de toda Casa.
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Pelo texto, a pensão especial que ganhará a senhora Ivone LoloLay é mensal e vitalícia, “em valor atual equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social”. Em janeiro, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a ser de R$ 7.087,22.
“A omissão estatal em proteger a vida de uma pessoa preta, periférica e refugiada é patente neste caso e, a nosso ver, nenhuma reparação à família será suficiente, contudo, entendemos ser fundamental que o Estado brasileiro se responsabilize por auxiliar a mãe do jovem assassinado em garantir seu sustento, visto que esta era a maior preocupação da vítima”, justificam os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
Segundo os deputados, conceder a pensão à mãe é uma forma de o Estado brasileiro reconhecer que falhou no combate ao racismo e à xenofobia e na proteção à vida de Moïse Mugenyi Kabagambe.
A pensão não pode ser transferida aos herdeiros da beneficiária, e sofrerá reajustes com os “mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios” da Previdência Social. Segundo a matéria, a verba ficará a cargo do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Relembre o caso
Moïse foi morto no quiosque onde trabalhava, Tropicália, na noite do dia 24 de fevereiro, após cobrar R$ 200 do seu pagamento que estava atrasado. O caso só ganhou repercussão dias depois, quando a comunidade congolesa do Rio decidiu fazer um protesto em frente ao estabelecimento.
Moïse foi agredido por quatro homens durante 15 minutos e recebeu golpes com um bastão de madeira. Além das pancadas, os agressores o asfixiram e amarraram suas mãos e braços com cordas.
De acordo com a Comunidade Congolesa do Rio de Janeiro, o estado tem cerca de 4 mil congoleses. Pelo menos 60% são refugiados. Moïse Kabamgabe e os quatro irmãos vieram para o Brasil em 2011 para fugir da fome e da guerra na região. A mãe, que mora em Madureira, só chegou em 2014 e sem o pai, que desapareceu nos confrontos locais.
A prefeitura e a administração da Orla, no Rio de Janeiro, tentaram, como medida reparadora, dar a concessão à família dos quiosques Tropicália e Biruta, onde o jovem trabalhava. No entanto, eles não aceitaram por medo de perseguição.
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