O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, apresentou algumas ações da pasta para esse ano, em café da manhã com jornalistas nesta sexta-feira (2). Durante a conversa, Almeida tocou em dois pontos centrais “que certamente vão dar um pouco mais de dor de cabeça” para o ministério: sistema carcerário e segurança pública.
“Se a gente não for capaz de colocar o sistema carcerário nos termos da lei do que determina a Constituição, entender quando a prisão é necessária e quando é desnecessária, nós não seremos capazes de lidar com a segurança pública no Brasil”, afirmou o ministro.
Segundo Silvio Almeida, esse é um dos pontos centrais do ministério e atualmente uma das grandes preocupações do presidente Lula em termos de direitos humanos. A discussão inclui também a saúde da população carcerária, alimentação, maus tratos e política de direitos humanos para os agentes de segurança pública.
Para o ministro, as políticas de direitos humanos têm que ser políticas de Estado e não de ordem privada. “Eu acho que privatização, seja de presídio, seja do sistema socioeducativo, abre espaço para o crime organizado. É inaceitável que a gente abra espaço pra esse tipo de coisa”, enfatizou.
Almeida já havia se manifestado anteriormente, no ano passado, sobre ser contra a privatização de presídios. A fala faz referência ao decreto nº 11.498/2023, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em abril de 2023. O texto incluiu presídios e segurança pública na lista de setores do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), como objetos de “processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos do disposto na Lei nº 11.079/2004”.
“Que fique então firmada a minha posição pra todo mundo aqui. É inadmissível, eu sou contra. A posição do Ministério dos Direitos Humanos é contra isso. A posição jurídica do Ministério dos Direitos Humanos”, enfatizou após reconhecer que existem divergências dentro do governo em relação ao tema. “É muito normal que possam haver divergências, mas é a minha posição”.
O ministro reforçou ainda que, mesmo que haja argumento para falar que as privatizações são sobre “estruturas” e “construções dos prédios”, “a gente sabe que no final das contas vira privatização da execução da pena”. De acordo com o ministro, o debate que precisa ser feito é sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa medida.
