Um projeto de lei que tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal propõe que pessoas em situação de rua tenham atendimento prioritário e gratuito em todos os serviços públicos de emissão de documentos pessoais básicos. 

A proposta apresentada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) defende que o direito de acesso à documentação é fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. 

Para a parlamentar, no Brasil a exclusão documental é resultado da ineficiência da política para acesso à documentação civil básica, como certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, título de eleitor, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), entre outros.

“É notória a imensa dificuldade que esse segmento da população tem no acesso aos documentos, sem os quais torna-se impossível o atendimento pelos diversos serviços públicos de que necessitam em razão de sua vulnerabilidade”, afirmou à Agência Senado.

Caso aprovada, a medida deve agilizar os processos para recebimento de benefícios assistenciais e acompanhamento socioassistencial, além da obtenção de atendimento pelo Sistema Único de Saúde ou acesso à educação formal, bem como serviços prestados pelas instituições financeiras.

Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, apresentados pela senadora, apontam que o Brasil possui 271,6 mil pessoas em situação de rua.

Dessas, 70% são negras, 93% vivem na extrema pobreza, 87% são do sexo masculino, 86% têm entre 18 e 59 anos, 3% são crianças ou adolescentes e 11% são idosos. Quanto à educação, 60% possuem ensino fundamental incompleto e 11% são analfabetos.