Na terça-feira (7), foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa suspender as remunerações pagas aos militares denunciados por violação dos direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante a ditadura militar.
O PL propõe que os valores de provisões e rescisórios sejam suspensos até que se findem definitivamente os processos que julgam os delitos cometidos entre os anos de 1964 e 1985.
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O texto legislativo, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), será apresentado para tramitação no Plenário em 2 de fevereiro, data em que se encerra o recesso parlamentar.
Segundo a proposta, no intervalo do julgamento, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.
Antes de efetivar a suspensão dos recebimentos, a medida prevê que o militar seja devidamente notificado, conforme assegura a legislação brasileira, garantindo o direito ao contraditório e a sua própria defesa perante a Justiça.
Em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado (quando esgotam os recursos possíveis), o projeto legislativo permite o pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.
À Agência Brasil, a deputada autora do PL conta que apresentou a medida após a notícia que expôs os valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva, ex-deputado vítima da ditadura, que teve sua história retratada no longa-metragem “Ainda Estou Aqui”.
“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas”, declarou Melchiona.
