O deputado estadual Teonilio Barba (PT) protocolou em 14 de março deste ano o projeto de lei Neon Cunha, PL nº 135/2024, que prevê gratuidade para retificação dos documentos de pessoas trans em situação de vulnerabilidade em todo o estado de São Paulo. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), com parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Com texto redigido por Paulo Araújo, atual presidente da Casa Neon Cunha, o texto do projeto propõe especificamente “a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de transgênero (travestis, mulheres e homens transexuais, intersexo, não-binários e a gêneros), a ser realizada perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no âmbito do Estado de São Paulo, será gratuita sempre que o requerente não tiver condições para arcar com as custas e emolumentos do procedimento”.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Nas justificativas, o deputado defende que a compensação pelo ato gratuito seja suprida por um fundo correlato previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 11.331, de 2002, desde que a pessoa requerente esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico). A inscrição pode ser realizada em qualquer unidade dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de seu município de residência.
‘Pode impulsionar mudança nacional’
Em entrevista à Alma Preta, a ativista Neon Cunha, que dá nome ao projeto, ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei em cenário nacional.
“Levando em consideração que São Paulo tem o maior PIB do Brasil, que é o estado com a maior população no território nacional, com mais de 44 milhões de habitantes — o segundo lugar está com Minas Gerais, com menos da metade, e que já aplica a gratuidade na retificação —, ele sendo este estado referência pode ajudar a impulsionar uma mudança nacional no que se refere ao respeito a essa parcela da população”, disse.
Cunha aponta que, para a população trans e travesti, além de ampliar e potencializar a ADI 4275/2018 do Supremo Tribunal Federal (STF) — que tornou a retificação mais acessível e democrática — também é importante pensar que a aprovação do PL Neon Cunha pode servir de apoio ao PL 3394/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O projeto, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, também propõe a alteração de nome e sexo ou gênero sem que haja qualquer cobrança, em âmbito nacional.
Neon Cunha, mulher negra, ameríndia, transgênera e ativista pelos direitos das pessoas negras LGTBQIAPN+ do Brasil enfrentou, em 2016, uma batalha judicial que lhe rendeu o título de primeira pessoa trans do Brasil com permissão para alterar os documentos sem avaliação médica.
A decisão pioneira serviu de impulso para que, em 2018, o Conselho Nacional de Justiça publicasse, conforme decisões anteriores do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, o Provimento 73/2018 que permitiu diretamente nos cartórios de registro civil a alteração do nome e do sexo das pessoas trans, com mais de 18 anos e que não se identifiquem com o gênero constante em seu registro de nascimento. O normativo ainda definiu que não havia necessidade da cirurgia de redesignação sexual para pedir a mudança extrajudicial.
Apesar de dar nome ao projeto, Neon Cunha não possui envolvimento direto com o Projeto de Lei, apenas uma homenagem indireta que considera significativa por vir de um parlamentar negro sensível às questões da população trans e travesti.
Projeto ainda precisa passar por comissões para chegar ao Plenário
O último avanço do PL Neon Cunha na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) foi no dia 12 de abril. Na ocasião, a proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação com voto favorável do relator, o deputado Caio França (PSB). O texto ainda deve passar por duas comissões antes de seguir para a discussão no Plenário.
Quando questionada sobre as expectativas de aprovação do projeto na ALESP, a resposta da ativista é otimista. “Desde a sentença favorável no meu processo de 2016, uma vez que historicamente foi a primeira sentença a reconhecer o autodeclarado e a utilizar a Constituição, além de desvincular as patologizações e cirurgias de confirmação de gênero, somado a competência de articulação do Deputado Teonilio Barba, a expectativa é a mais positiva possível”, conclui.
Houve tentativas de contato com o deputado Teonilio Barba que não se sucederam por conflitos de agenda.
