A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que determina a criação do Estatuto da Promoção da Igualdade Racial na cidade. O PL 29/2021 agora segue para a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD-RJ).

De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL-RJ) e do já falecido vereador Célio Lupparelli, o projeto tem como objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, a superação e o combate à discriminação e as desigualdades raciais.

Além de determinar normas relacionadas aos princípios, direitos e garantias fundamentais da comunidade negra, o estatuto traça diretrizes para o orientar o desenvolvimento de políticas públicas na cidade, incluindo a promoção de programas de desenvolvimento econômico e social e de ação afirmativa. 

O estatuto aborda os temas de Saúde, Educação, Juventude Negra e Direitos da Mulher Negra. Entre as cláusulas que o compõem, o documento determina que o município entenda como desigualdade racial “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça”.

O texto do PL prevê a criação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de caráter interdisciplinar, que deverá ser composto por recursos de verbas orçamentárias de diferentes secretarias e fontes extra-orçamentárias, como convênios e parcerias.

A proposta legislativa ainda destaca a aplicação do Estatuto à comunidade LGBTQIA+ negra, “em virtude de intolerância, discriminação, preconceitos, violação de direitos e violências direcionadas a esse segmento”.

Para a autora, o projeto é de suma importância para a construção de uma cidade antirracista. “Queremos mostrar que essa cidade é comprometida com a população negra a partir da base, dos grupos e coletivos de luta. É muito importante saber quem são os nossos aliados e atuam pela causa das pessoas negras e pardas, que ainda vivem como subcidadãos”, comentou Ferreira, em nota da Câmara.