A Câmara Municipal do Rio de Janeiro vai regulamentar a implementação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23-A, que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal (GM). A proposta, em tramitação desde 2018, também estabelece que a corporação poderá exercer atividades de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
O texto aponta que a Guarda Municipal poderá atuar em ações de segurança pública com foco no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Para isso, os agentes deverão passar por treinamento e capacitação específicos. Além de armas de fogo, a corporação também poderá utilizar equipamentos não letais para conter agressões.
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A proposta foi aprovada com 43 votos favoráveis e sete contrários em duas votações. A emenda altera o artigo 30 da Lei Orgânica do município e será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Átila Nunes (PSD), sem necessidade de sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
A legislação prevê que o armamento letal só poderá ser utilizado mediante capacitação e treinamento regulares dos agentes, além da criação de uma lei específica para detalhar o uso do armamento.
Outros pontos ainda em debate incluem a criação de um grupo de elite dentro da GM, o tipo de vínculo dos agentes (temporários ou concursados), a possibilidade de portar armas fora do expediente e o uso de câmeras corporais.
Divergência entre parlamentares
Durante a sessão da segunda votação, na terça-feira (15), vereadores favoráveis destacaram que outras capitais brasileiras já adotam guardas armadas. O vereador Pedro Duarte (Novo) afirmou que “a Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em oferecer mais segurança para o cidadão carioca”. Ele citou experiências em Curitiba, São Paulo e Belo Horizonte, onde agentes recebem treinamento e equipamentos.
Já parlamentares contrários alertaram para a complexidade da segurança pública e criticaram a medida. A vereadora Monica Benicio (PSOL) defendeu que o foco do debate deveria ser a reestruturação da corporação e melhorias nas condições de trabalho.
“Deveríamos estar discutindo plano de cargos e salários, ações de inteligência, escala de trabalho. Não se resolve o problema da segurança pública com mais violência”, defendeu.
O vereador Leonel de Esquerda (PT) criticou o que chamou de “política de guerra”, argumentando que a proposta apenas fortalece a lógica de militarização da segurança pública, sem apresentar soluções estruturais.
