O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um conjunto de medidas para conter a violência policial no Rio de Janeiro. A decisão, resultado do julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, estabelece protocolos para reduzir mortes durante ações policiais em comunidades. O foco da decisão está na proteção dos direitos da população negra e periférica, frequentemente exposta à atuação violenta do Estado.
A medida surge após anos de mobilização de organizações da sociedade civil e familiares de vítimas. Para eles, a decisão representa avanço jurídico, mas o cumprimento das ordens ainda depende da atuação institucional e da pressão popular.
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No entanto, mesmo com a aprovação, alguns pontos foram criticados, como o fato da ADPF permitir o uso de escolas e postos de saúde como base da polícia e permitir o uso de helicópteros como plataforma de tiro.
Outra crítica foi feita por organizações da sociedade civil, que consideraram a aprovação da ADPF 635 um retrocesso ao voto anterior do ministro Edson Fachin.
Grupos como a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial e Complexos Advocacy de Favelas, que militam pelos direitos da população negra, apontam que a decisão ignorou inconstitucionalidades promovidas pelo Estado e transformou o plano de redução da letalidade policial em um plano de ocupação territorial.
As mesmas organizações afirmam que a decisão do STF sobre a ADPF passou a ser mais sobre as favelas e deixou de lado o objetivo de controle da polícia militar, como pode ser observado na flexibilização da regra que afastava policiais envolvidos em mais de dois homicídios em operações.
‘Minha filha estaria viva’
Luciano Gonçalves, pai da designer Kathlen Romeu, morta durante a gravidez por um tiro de fuzil em uma operação no Complexo do Lins, em 2021, considera que a decisão chegou tarde para muitas famílias. “Com certeza, se fosse acolhida no seu início, minha filha estaria viva. E muitos outros também”, afirma em entrevista à Alma Preta.
Segundo ele, a decisão mostra a força da mobilização popular. “Perdemos uma batalha, mas não a guerra. Podemos dizer que fizemos história. O Supremo Tribunal Federal não é uma casa popular. Ela não foi feita para a gente.”
Luciano defende a federalização das investigações como uma das medidas mais importantes aprovadas. Ele critica a omissão do Estado: “Falta os governantes deixarem de distorcer a narrativa. O Estado precisa deixar de ser braço institucional dessa necropolítica de segurança.”
‘Essa decisão nasce da dor e da luta das comunidades’
Para Gabriel de Carvalho Sampaio, advogado, professor de Direito e coordenador do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos, a decisão representa uma resposta à pressão das favelas.
“Essa decisão nasce da dor, da luta e da resistência das comunidades do Rio de Janeiro, que historicamente são alvos das ações estatais letais. Ela mostra que o STF está disposto a ouvir esses territórios”, disse à Alma Preta.
Sampaio aponta a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais como um avanço. Mas alerta que a efetividade dependerá da fiscalização constante. “O uso de câmeras deve ser contínuo e controlado por instâncias independentes. Sem isso, corre-se o risco de mascarar violações.”
Política de segurança em xeque
Entre as determinações do STF estão a proibição de operações em escolas, unidades de saúde e locais com grande concentração de pessoas; preservação das cenas de crime; e a exigência de que operações realizadas sem protocolo apresentem justificativa em até 24 horas.
O STF também determinou a elaboração de um plano de redução da letalidade policial com participação da sociedade civil. Para Sampaio, o desafio será garantir que essa participação seja efetiva. “O plano de retomada de territórios precisa evitar a reprodução de modelos que falharam. Isso exige escuta ativa da população local.”
Expectativa e vigilância da ADPF das Favelas
Luciano Gonçalves diz esperar que a decisão seja cumprida na prática. “Espero veementemente o respeito nas ações, que sejam realmente efetivas e proporcionais. Espero o mínimo de dignidade humana para nós, favelados, periféricos e pretos.”
Já Gabriel Sampaio destaca que a própria decisão do STF criou instrumentos para seu monitoramento. “As organizações da sociedade civil podem continuar se manifestando diretamente ao Supremo. A petição é um mecanismo para denunciar descumprimentos e pressionar por responsabilização.”
Violência policial como questão nacional
Apesar de se referir diretamente ao Rio de Janeiro, Sampaio avalia que a decisão pode influenciar políticas públicas em outros estados.
“O que foi decidido é um marco jurídico. Um modelo que pode ser replicado no enfrentamento da violência institucional em todo o país”, diz Gabriel Sampaio. Ele destaca que a decisão afirma um princípio: “O território não pode definir o nível de acesso a direitos fundamentais. Todos têm o mesmo valor jurídico.”
Luta por memória e justiça
Quase quatro anos após a morte de Kathlen, Luciano Gonçalves segue buscando justiça. “O tiro de fuzil que ceifou a vida da minha filha me atinge todos os dias. Eles me colocaram nessa guerra. Eles me tornaram um militante.”
Luciano afirma que seu objetivo é impedir que outras famílias passem pelo que a dele enfrentou. “Desde então, luto pela justiça da minha filha. E para que outros não passem o que eu e minha família passamos. Sem revanche, sem vingança. Quero tudo ao máximo rigor da lei.”
Fiscalização e continuidade da mobilização pela ADPF das Favelas
A decisão do STF marca um ponto de inflexão no debate sobre segurança pública e violência policial no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. No entanto, especialistas e familiares de vítimas reforçam que o cumprimento das medidas depende de vigilância constante, participação popular e atuação firme das instituições de controle.
Gabriel Sampaio ressalta que a decisão não encerra a luta, ela “inaugura uma nova etapa de enfrentamento à violência institucional, que exige articulação entre movimentos sociais, familiares de vítimas e o sistema de Justiça”.
Luciano Gonçalves também defende a continuidade da mobilização: “Justiça eu creio que não existe. Mas acredito na reparação, nas leis mais efetivas em defesa do mínimo dos direitos humanos. A nossa luta segue, por memória, por verdade e por um futuro diferente para as próximas gerações”, conclui.
