O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 62 votos a 2, o Projeto de Lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ em condição de cárcere. O PLP 150/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a lei complementar nº 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para garantir espaços de segurança e respeito à identidade de gênero e orientação sexual deste grupo. A intenção é resolver a situação de violação generalizada de direitos que essa população enfrenta no cárcere.

De acordo com o texto, os recursos do Funpen serão destinados à capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação à identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia.

A proposição também menciona como condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.

Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovada com o projeto determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. A medida, segundo o senador, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.