O impacto do PL 529 de Doria à população quilombola

O discurso do governo estadual de “equilíbrio fiscal” nada mais é do que uma cortina de fumaça para esconder a constante precarização de serviços públicos essenciais

Texto: Erica Malunguinho | Imagem: Divulgação

As grandes narrativas políticas afetam diretamente a vida de toda a população. Em um mundo dominado pela branquitude e por suas limitações para enxergar as totalidades, é fácil chegar à conclusão de que as pessoas mais afetadas são negras, periféricas e em situação de vulnerabilidade social.

Com o discurso de que é necessário ser feito um “ajuste fiscal” para “dar equilíbrio” às contas públicas do estado de São Paulo, o governador João Dória (PSDB) enviou para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 529, que está em tramitação de urgência, mal disfarçando o objetivo de realizar uma espécie de reforma administrativa, ora enfraquecendo, ora se desfazendo de bens públicos.

O discurso do Executivo paulista sobre esse “equilíbrio fiscal” tem sido eficiente como cortina de fumaça para esconder a constante precarização de serviços públicos essenciais, ao mesmo tempo em que esvazia a responsabilidade do Estado de garantir esses serviços. O PL 529, no fundo, é a venda direta do estado de São Paulo.

Uma das consequências mais lamentáveis da possível aprovação desse PL é a influência direta na vida de toda a comunidade quilombola do estado, pois possibilitará extinguir a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, o ITESP, responsável por executar as políticas agrárias e fundiárias do estado. São mais de1,4 mil famílias quilombolas atendidas pelo órgão.

Se o argumento é ajustar as contas do estado, onde estão os estudos comprobatórios de que “a conta vai fechar”, dando sentido a essa proposta de acabar com serviços públicos? Apenas para ficar no exemplo do Itesp, como ficam os serviços prestados pela Fundação? Vão ser terceirizados? Se sim, qual o custo e vantagem de terceirizar um serviço para o qual já existem profissionais concursados e treinados? E os funcionários concursados, para onde serão alocados? Perder todo o conhecimento e preparo acumulado ao longo dos anos não significaria desperdício do investimento, feito pelo próprio estado, na capacitação desses profissionais, bem como dos anos de experiência que grande parte deles possui?

Somada a isso, a proposta do governo do estado de São Paulo também demonstra, mais uma vez, o descaso do Executivo com as comunidades tradicionais e seu legado, tanto para a economia, quanto para a riqueza cultural do país como um todo. As comunidades e seus representantes sequer foram consultados sobre essa proposta.

Ano passado, visitei o Quilombo do Cafundó, na zona rural de Salto de Pirapora, na região de Sorocaba (SP). Lá, recebi ensinamentos dos griôs Jovenil Rosa e Marcos Norberto de Almeida, de irmandades e mais velhos do quilombo. Soube de histórias da sábia Dona Ifigênia, avó dos griôs, que resistia contra fazendeiros e grileiros e falava sobre a importância da preservação e sustentabilidade, presentes nas tradições quilombolas. Só no Cafundó, vivem 28 famílias, cerca de 150 pessoas, ansiosas por apoio à agricultura familiar e a titularização das terras.

A possível extinção do Itesp “provocará prejuízos irreparáveis a direitos fundamentais dos quilombolas” e “caminha na contramão da necessidade de consolidação de políticas específicas de combate ao racismo estrutural e institucional, retrocedendo à situação anterior a décadas de 1990, quando o Itesp foi criado” – diz a nota técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Uma terra sem preservação da memória é um nada sem vida. São dos povos e comunidades tradicionais que virão as tecnologias para a continuidade da humanidade. Ao invés de negar a importância histórica das comunidades quilombolas, o governo do estado deveria propor políticas públicas que os resguardem e estimulem sua economia.

Tramita na Alesp, por exemplo, dois projetos de minha autoria, longe de tramitarem com a urgência prevista para o governador: um que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais e outro que prevê a isenção do pagamento de tarifa de pedágio aos veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores e agricultores beneficiários da reforma agrária.

Por isso, a atuação preta comprometida com essa história na política é um processo de uma necessária alternância de poder. Tenho dito que, além de destino, nós, pretos e pretas, temos que ser escreventes das políticas públicas. Reafirmo, ratifico, redigo, e o que mais necessário for: nosso compromisso por princípio e fundamento com o Brasil real e profundo é com as verdadeiras gentes que escrevem essa terra, fazendo dela viva, a despeito das violências.

Aqui dou o exemplo do Itesp, mas entre tantos outros pontos negativos, o PL também ameaça outras fundações, autarquias e empresas públicas – como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) – que, em sua maioria, são de serviços públicos acessados principalmente pela população de baixa renda, periférica e negra.

A conjuntura eleitoral exige que todes nós nos aquilombemos de modo assertivo, para, efetivamente, ampliar nossos escassos assentos nas vereanças e prefeituras do país e garantir uma verdadeira alternância de poder, a fim de alcançarmos uma real reintegração de posse dos bens materiais, imateriais e da própria narrativa da História da qual somos construtores, de modo que projetos desumanos, como o PL529 sequer tenham chances nas discussões legislativas, seja no nível municipal, estadual ou nacional.

Erica Malunguinho é pernambucana, artista e educadora. Mestra em Estética e História da Arte, tornou-se a primeira deputada estadual trans eleita no Brasil, em 2018.