Desde a apresentação do Projeto de Lei (PL) 1904/2024 que prevê pena de homicídio simples para pessoas que realizarem aborto legal acima de 22 semanas de gestação, a Câmara dos Deputados recebeu cerca de 20 novas propostas sobre o tema. A maioria com o objetivo de endurecer a legislação existente.
Um levantamento realizado pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) apontou que, ao todo, existem 98 propostas em análise que representam algum tipo de retrocesso na legislação sobre o aborto legal no Brasil.
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Entre as propostas, o PL 1152/2024, do deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), quer obrigar hospitais das redes pública e privada a notificar ocorrências de aborto ao Ministério da Saúde. O repasse deve conter o motivo do abortamento, a idade gestacional, informações sobre a mãe e o registro do médico responsável pelo procedimento.
Já a proposta de lei 2499/2024, de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), determina que hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde e profissionais da área devem notificar a polícia sobre casos de interrupção de gestação decorrente de casos de estupro. O projeto se assemelha a uma portaria de 2020, do governo Bolsonaro, revogada no início de 2023.
Ambas propostas foram criticadas por organizações de defesa dos direitos da mulher. A preocupação é que exigir o registro da ocorrência para acessar o procedimento legal de aborto pode afastar as pessoas que temem as consequências de uma eventual denúncia.
Entre as proposições, o PL sugerido pelo deputado federal Alex Santana (Republicanos-BA) quer oferecer exames de imagens para que gestantes possam visualizar o batimento cardíaco do feto antes do procedimento de aborto legal, garantido em gestações resultantes de violência sexual.
“Há projetos que visam aumentar a pena para o aborto, que são os projetos punitivistas; há projetos que visam restringir o aborto legal, tentam retroagir com as prerrogativas; os que visam criar barreiras para o acesso ao aborto legal, demandando algum documento que não é necessário hoje; e os que visam passar desinformação sobre o aborto legal”, apontou a assessora técnica do Cfemea, Clara Wardi, á Agência Câmara de Notícias.
“PL do Estupro”
O PL 1404/2024, apresentado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 53 parlamentares, propõe punir as pessoas que realizarem o aborto após 22 duas semanas gestacionais com reclusão de seis a 20 anos, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A pena é equivalente ao crime de homicídio simples.
A medida também sugere penalizar a pessoa ou o médico que provocar o aborto com o consentimento da gestante, com reclusão de um a quatro anos.
Como justificativa, o autor da proposta alega que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.
O PL chegou a ser colocado em regime de urgência na Câmara, o que permite que a tramitação do texto seja feita diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise pelas Comissões.
Mas, após reações negativas da população, de movimentos de defesa dos direitos humanos e parlamentares desfavoráveis a medida, uma comissão foi instaurada para discutir a proposta antes de ser apreciada no Plenário.
