O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de anulação da condenação dos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz Felipe de Medeiros, acusados de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido em 2013 na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.
A defesa dos policiais pediu a anulação da condenação, alegando irregularidades na obtenção de provas e falta de clareza na descrição dos crimes na denúncia.
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) também recorreu ao STF por contestar uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que absolveu os réus da acusação de fraude processual.
O tribunal entendeu que a simulação de uma delação, feita por interceptação telefônica, que atribuiu a morte de Amarildo a traficantes da Rocinha, fazia parte do direito à autodefesa dos acusados.
Para o MP Estadual, a absolvição é indevida, mas Fachin afirmou que a questão envolvia a interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza a revisão por meio da atual solicitação feita ao STF.
Em sua decisão, o ministro argumentou que as alegações da defesa demandariam a reanálise de fatos e provas do processo, o que também impede o seguimento do recurso. Assim, tanto as condenações por tortura e ocultação de cadáver quanto a absolvição por fraude processual foram mantidas.
O caso Amarildo
Amarildo de Souza, ajudante de pedreiro, desapareceu em 14 de julho de 2013 após ser levado por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha. Segundo a justiça, ele foi torturado e morto nas dependências da UPP.
Apesar das condenações, os restos mortais de Amarildo nunca foram encontrados, e a pergunta “Onde está Amarildo?” tornou-se um símbolo da campanha internacional que exigia respostas sobre o caso.
A Justiça condenou 12 dos 25 policiais militares envolvidos por crimes de tortura, desaparecimento e morte de Amarildo. Nenhum dos condenados está preso, em razão de recursos judiciais. Além disso, mesmo após uma década, os familiares do pedreiro não receberam a indenização de R$ 3,9 milhões determinada pela justiça.
