O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação do ex-vereador de Russas (CE) Francisco Maurício da Silva Martins (sem partido) por praticar violência política de gênero contra três deputadas estaduais, em março de 2023.
O caso ocorreu durante uma sessão na Câmara Municipal, que teve ampla divulgação nas redes sociais. À época, o então vereador foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por constranger, humilhar e menosprezar a condição de gênero das parlamentares, visando descredibilizar a atuação delas.
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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já havia condenado Martins a pena de três anos, dez meses e 18 dias de reclusão e o pagamento de multa pelo delito. A decisão do TRE foi contestada pela defesa do réu, mas o recurso foi negado pelo TSE.
O parecer do Tribunal Superior Eleitoral, proferido pela ministra e relatora do caso, Isabel Gallotti, seguiu o entendimento do Ministério Público, que classificou a conduta do político como discurso de ódio, violência e discriminação.
“Tem-se claro que o intuito da conduta do recorrente foi precisamente prejudicar e descredibilizar gratuitamente a atuação política das parlamentares perante a comunidade”, afirmou a ministra na decisão.
Condenação inédita
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), este é o primeiro caso de condenação do TSE com base na lei nº 14.192/2021 do Código Eleitoral, também conhecida como “Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher”.
A legislação define regras de prevenção e punição em práticas de violência política contra mulheres candidatas e eleitas.
Segundo a lei nº 14.192/2021 do Código Eleitoral, é proibido “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.
