O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em ação conjunta com a Defensoria Pública, obteve uma liminar que suspendeu a venda de quatro lotes de imóveis pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) no Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado, em Guarulhos, município da Grande São Paulo.
Os terrenos destinados à habitação popular somam cerca de 160 mil metros quadrados e seriam vendidos à iniciativa privada mediante oferta de maior preço.
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A decisão, proferida pela 4ª Vara Cível de Guarulhos, determina que a CDHU se abstenha de qualquer ato de alienação até apresentar esclarecimentos sobre a destinação da área, estudos técnicos, análise do déficit habitacional local e alternativas habitacionais.
A ação judicial aponta que a alienação com finalidade puramente arrecadatória contraria a missão da CDHU de promover habitação para a população de baixa renda. O MP e a Defensoria também destacam a falta de transparência, participação social e estudos prévios em uma cidade com grave déficit habitacional.
Ao conceder a liminar, o juiz Guilherme Moretti destacou que a venda dos imóveis em Guarulhos, município com um dos maiores déficits habitacionais do estado, sugere desvio da função social da CDHU. O magistrado ainda criticou a ausência de resposta da companhia aos órgãos de controle, evidenciando ofensa aos princípios da publicidade e moralidade administrativa.
