Organizações da sociedade civil e movimentos sociais intensificaram a pressão pela reforma tributária no Brasil ao lançarem um manifesto, nesta quarta-feira (16). O documento defende um sistema de impostos que “repare desigualdades históricas profundamente enraizadas no racismo e no machismo estrutural”.
Este manifesto critica o Projeto de Lei 1087/2025 (PL 1087/2025), apresentado pelo Poder Executivo, como um passo importante, mas “ainda insuficiente” sem emendas cruciais.
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Um amplo leque de organizações, incluindo CEERT, Geledés, CONAQ, UNEafro Brasil, Instituto Marielle Franco, Oxfam Brasil e Plataforma Justa, conclamam “o Congresso Nacional, eleito pelo povo brasileiro, a escutar as vozes historicamente silenciadas” e a aprovar as mudanças necessárias.
O manifesta convida outros membros da sociedade civil a assinar o manifesto acessando o site www.justicaeconomica.org.
O racismo estrutural por trás dos impostos
A discussão em torno do PL 1087/2025 é vista como um passo importante, mas “ainda insuficiente”. A denúncia central que impulsiona o movimento por uma “Justiça Tributária Racial” é clara: “O racismo também está no sistema de impostos”.
Segundo o manifesto, a política tributária brasileira mantém privilégios para os mais ricos, que são homens brancos em sua maioria, e penaliza “quem vive nas periferias, nos quilombos e nas favelas”.
O sistema atual é criticado por “cobrar mais de quem tem menos”. No Brasil, quem tem menos tem cor: 70% da população mais pobre é preta ou parda.
“Essa estrutura injusta é herança da escravidão, da exclusão no pós-abolição e de uma lógica que nunca teve como objetivo corrigir desigualdades, mas garantir a manutenção de privilégios”, argumenta o manifesto.
Enquanto os super-ricos seguem protegidos por isenções e privilégios, “concentram 14,1% da renda nacional, mais do que os 50% mais pobres juntos”, penalizando a base da pirâmide.
PL 1087/2025: um passo que precisa de aprimoramento
O PL 1087/2025, em debate no Congresso Nacional, propõe “ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda e tributar minimamente os super-ricos”.
A isenção proposta alcançará 90% dos contribuintes, com maior diversidade entre os beneficiários que ganham entre R$ 3 mil e R$ 7 mil mensais: 41% são mulheres e 44%, pretos e pardos.
Para garantir que a política tributária brasileira promova a igualdade, os movimentos defendem que o PL 1087/2025 tenha uma emenda ao artigo 3.
Esta emenda obrigaria o Estado a “avaliar periodicamente o impacto da nova norma na promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como entre os diferentes grupos étnico-raciais”. Com isso, seria possível criar “instrumentos para mensurar, corrigir e superar essas distorções”.
Demandas chave para uma tributação justa e reparadora
Além da avaliação de impacto, o manifesto “Justiça Tributária Racial” defende uma série de reivindicações para uma “tributação que repare, redistribua e reconheça”:
- Autodeclaração racial no imposto de renda (DIRPF): a inclusão do campo, compatível com os questionários utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é fundamental “para tornar visível o que o racismo esconde” e gerar dados essenciais para a justiça.
- Aprovação do PL 1087/2025 com emenda que inclua avaliação de impacto racial e de gênero.
- Implementação do imposto sobre os super-ricos.
- Ampliação da faixa de isenção do IRPF.
- Tributação de lucros e dividendos.
- Revisão das renúncias fiscais regressivas.
- Transparência na alocação dos recursos públicos e fim do uso arbitrário de emendas parlamentares.
- Valorização real do salário-mínimo.
- Preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação.
- Adoção de critérios de equidade racial e de gênero em toda a política tributária.
Não há justiça sem reparação
As organizações enfatizam que “sem enfrentar as distorções raciais da economia, não há justiça possível”. Argumentam que “sem justiça tributária, não há reparação. Sem reparação, não há democracia verdadeira”.
A aprovação do PL 1087, com a emenda sobre avaliação de impacto racial e de gênero, é crucial para criar uma nova estrutura tributária, que não naturalize as desigualdades.
A luta por justiça tributária é, portanto, inseparável da luta por justiça racial.
