Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que autoriza policiais militares, ativos e inativos, a comprarem armas de fogo de uso permitido e restrito para utilização particular, nas mesmas condições aplicadas aos militares do Exército.
Proposto pelo deputado federal Coronel Ulysses (União-AC), o PL 2395/24 permite que os agentes de segurança estaduais adquiram até seis armas, sendo cinco de uso restrito, que possuem maior potencial ofensivo.
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Arma de uso restrito, segundo a legislação brasileira, é aquela cuja circulação e posse ficam limitadas a órgãos e profissionais autorizados em razão de critérios técnicos e operacionais. Entre os modelos proibidos para o uso comum estão submetralhadoras, fuzis e munições de calibres maiores.
No texto legislativo, o parlamentar cita dados do Atlas da Violência de 2022, que destaca a morte de 105 policiais fora de serviço no Brasil. Em relação aos policiais inativos, o deputado defendeu que os riscos da atividade policial não acabam com o término da jornada de trabalho.
Ulysses também alega que o índice de mortes violentas intencionais de militares de folga é “bem superior à da população geral”, o que demonstraria o risco agregado à profissão.
No entanto, um levantamento realizado com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indica que, entre 2018 e 2023, 781 pessoas foram assassinadas por agentes da Polícia Militar de São Paulo (PMSP) de folga.
O PL foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, no último sábado (21), com uma emenda adicionada pelo deputado e relator Sargento Gonçalves (PL-RN). O texto legislativo foi ampliado para permitir a equiparação das características técnicas das armas.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e precisa ser aprovada pelo Congresso. Antes de se tornar lei, é necessário ter a aprovação ou o veto do presidente.
