A Human Rights Watch (HRW) criticou o adiamento da implementação integral da Resolução 310, norma aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para regular investigações de mortes causadas por policiais no Brasil.
A resolução deveria entrar em vigor em 7 de maio de 2026. No entanto, o CNMP decidiu conceder mais um ano para adequação dos Ministérios Públicos estaduais e federal.
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Os órgãos terão dois meses para apresentar planos de implementação à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do conselho.
Segundo a HRW, a decisão interrompe um processo considerado necessário para ampliar mecanismos de responsabilização em casos de violência policial.
A Resolução 310 estabelece que promotores devem liderar investigações sobre mortes decorrentes de ações policiais. O texto também determina medidas para preservação de provas e acompanhamento pericial.
Entre as exigências previstas estão a preservação do local da ocorrência, a garantia da cadeia de custódia das provas e o uso de perícias autônomas durante as investigações.
A norma ainda prevê que familiares das vítimas tenham acesso a informações atualizadas sobre o andamento dos procedimentos.
A Human Rights Watch afirma que a resolução detalha obrigações já reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal, que determinaram a necessidade de investigações independentes em casos de mortes provocadas por agentes do Estado.
Letalidade policial cresceu em 2025
A organização de direitos humanos relaciona a importância da resolução ao aumento da letalidade policial no país. Segundo os dados citados pela entidade, o Brasil registrou 6.588 mortes causadas por intervenções policiais em 2025. O número representa o maior registro recente.
Entre os episódios mencionados está a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro. A ação terminou com 117 mortos. Cinco policiais também morreram durante a operação.
Para a Human Rights Watch, o cenário reforça a necessidade de investigações conduzidas por órgãos independentes das corporações policiais envolvidas nas ocorrências.
Disputa sobre atribuição das investigações
Associações de delegados de polícia contestam a atuação do Ministério Público nas investigações e afirmam que a atribuição pertence às polícias civis. A Human Rights Watch rebate essa posição e afirma ter documentado dezenas de investigações com falhas em diferentes estados do país.
Entre os problemas apontados pela organização estão ausência de perícia no local da morte, falhas na coleta de provas e inexistência de depoimentos de policiais envolvidos e de testemunhas civis.
Segundo a entidade, esse histórico compromete a apuração das circunstâncias das mortes e dificulta a responsabilização de agentes envolvidos em abusos.
A Human Rights Watch defende mudanças nas políticas de segurança pública adotadas no país. A organização afirma que o Brasil precisa reduzir estratégias baseadas em confrontos armados e ampliar práticas voltadas à desarticulação de organizações criminosas e à proteção da população e dos próprios policiais.
