O julgamento de apelação contra a absolvição dos policiais militares acusados pela morte da ativista e servidora pública Jane Beatriz da Silva Nunes, em 2020, foi adiado na última terça-feira (23) pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sula (TJ-RS) após pedido de vista de um dos desembargadores responsáveis por analisar o caso. Ainda não há data definida para a próxima sessão.
Os desembargadores Régis de Oliveira Montenegro Barbosa e Karla Aveline de Oliveira haviam votado a favor de que os policiais sejam levados à júri, restando apenas o voto de um magistrado.
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Barbosa, que também é relator do caso, reconheceu a existência de elementos suficientes para submeter os agentes a júri popular. Oliveira, por sua vez, reforçou a importância da perspectiva racial no Judiciário.
Para as entidades que acompanham o caso, os votos dos dois magistrados representaram um marco relevante na busca por justiça, ao sinalizar o reconhecimento, por parte do tribunal, da necessidade de responsabilização de agentes públicos em casos de graves violações de direitos humanos. A expectativa agora é pela retomada do julgamento e pela conclusão da análise do recurso.
Desde a morte de Jane, familiares, movimentos sociais e organizações de direitos humanos se mobilizaram para cobrar transparência nas investigações e uma resposta efetiva do sistema de Justiça. A continuidade do julgamento é vista como fundamental para o enfrentamento da impunidade e para a garantia do direito à memória, à verdade e à reparação.
“Esse caso é simbólico para que o sistema de Justiça reconheça o valor das vidas negras. Alem da atuação ilegal e do empurrão em Jane, a indiferença demonstrada pelos policiais após o resultado morte não é um detalhe, constitui um elemento concreto para aferição do dolo eventual, pois evidencia a falta de dever de cuidado e a completa desconsideração pela vida de Jane, uma mulher negra que teve sua dignidade e sua existência tratadas com absoluto desprezo”, afirmou a advogada do caso, Eduarda Garcia, diretora do Instituto Caminho.
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Na condição de assistentes de acusação do Ministério Público, a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e o Instituto Caminho – Raça e Acesso à Justiça defendem que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade dos PMs envolvidos tanto pela operação policial ilegal quando pelo seu nexo causal com o resultado morte.
Desde o início das investigações, as organizações acompanham o julgamento em defesa dos interesses da família de Jane.
“Jane era uma Promotora Legal Popular formada pela Themis e carregava o conhecimento sobre seus direitos. Sua trajetória demonstra o impacto transformador desse processo de formação, que prepara mulheres para reconhecer violações, acessar a justiça e atuar na defesa de suas comunidades. Buscar justiça por Jane também é reafirmar a importância de que mulheres conscientes de seus direitos não sejam silenciadas pela violência estatal”, destacou Jéssica Miranda Pinheiro, diretora-executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
Entenda o que aconteceu
Mulher negra, mãe, avó, bisavó, servidora pública e defensora dos direitos humanos, Jane Beatriz da Silva Nunes morreu aos 60 anos no dia 8 de dezembro de 2020, quando cerca de 15 policiais militares invadiram sua casa, sem mandato judicial.
Ela tinha ido ao mercado e, quando voltou, encontrou os PMs revistando a sua casa, onde estavam seus parentes. Ao chegar na residência, os policiais não a deixaram entrar na própria casa. Jane passou mal e morreu ao chegar no posto de saúde.
Segundo relatos de vizinhos, a ativista foi empurrada por um policial. Outro relato dá conta de que um policial apontou uma arma para a barriga dela. O laudo da perícia indicou que Jane teve um rompimento de aneurisma cerebral.
O MP denunciou oito policiais militares por homicídio qualificado, mas em outubro do ano passado eles foram inocentados em primeira instância.
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