O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta terça-feira (22), a audiência pública para discutir o modelo do Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo.
A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que tramitam na Corte sobre o tema. O objetivo do evento foi colher informações técnicas e especializadas para subsidiar os ministros no julgamento do caso.
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A sessão acontece após uma ação de inconstitucionalidade ser protocolada pelo PSOL contra o modelo de escolas cívico-militares de São Paulo, que também é contestado pela bancada estadual do PT.
O modelo foi sancionado em maio deste ano pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta prevê uma “gestão compartilhada” das unidades de ensino entre corporações militares e secretarias estaduais ou municipais de Educação.
A Justiça de São Paulo, no entanto, suspendeu a lei de criação de escolas cívico-militares em agosto deste ano. A decisão foi tomada pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Sindicato dos Professores da Rede Estadual de São Paulo (Apeoesp).
Na ação protocolada pelo PSOL, o partido argumentou que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.
Ao longo do dia, educadores, juristas, parlamentares, autoridades e representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil apresentaram informações ao Tribunal.
Na audiência pública, o deputado estadual (PT-SP) Simão Pedro pontuou que a atuação de militares nas escolas é tão estranha quanto a atuação de professores nos quartéis. Para ele, a educação é a formação para a autonomia, autorresponsabilidade e para a vida, enquanto o ensino militar se orienta para a simples obediência, supressão da vontade individual e se destina à guerra.
Fábio Santos de Moraes, representante do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) afirmou que o seguimento militar na área educacional não vai melhorar a qualidade da educação, que necessita de professores com melhores condições de trabalho.
Em sua visão, a lei que instituiu o modelo em São Paulo agride o ambiente educativo, que deve ser plural e democrático, além de ser uma “clara tentativa” de imposição de pensamento único para criminalizar a juventude da periferia.
Por sua vez, Denise Carreira, representante da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) afirmou que pesquisas acadêmicas têm mapeado aspectos dos programas de escola cívico-militares que ferem o direito à educação e demais direitos humanos.
Ela relatou casos de perseguição a profissionais de educação e a estudantes que questionam a ordem militar e a censura a conteúdos críticos, como os relacionados à história brasileira, à diversidade sexual e às mudanças climáticas.
Em junho deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo. No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir o modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a Constituição não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
