O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) recomendou, nesta terça-feira (2), ao governo catarinense a adoção de uma série de políticas públicas voltadas para a inclusão da população trans no mercado de trabalho.
O documento solicita a criação de uma entidade gestora para políticas LGBTIQPN+, a instituição de um conselho estadual do tema e a elaboração de plano e programas específicos para a promoção da empregabilidade do grupo.
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Entre as ações sugeridas pelo MPT estão a reserva de vagas em concursos públicos e contratos de terceirização, além da implementação de programas de capacitação profissional. O órgão também incentiva a formação de parcerias com a iniciativa privada, universidades e organizações do terceiro setor.
A recomendação destaca que pessoas trans enfrentam graves barreiras no acesso ao mercado formal, sendo frequentemente relegadas a funções precárias, informais e de baixa remuneração.
O documento é fundamentado em acordos internacionais e notas técnicas que reconhecem a constitucionalidade de ações afirmativas para pessoas trans e travestis.
O MPT também cita estudo do Programa Atena, divulgado em 2023, que colocou Santa Catarina na 22ª posição no ranking nacional de políticas públicas para a população LGBTQIAPN+, e ressalta que o cenário evidencia a necessidade de ações estruturadas para o enfrentamento da exclusão da população LGBTQIAPN+.
O governo catarinense tem prazo de 120 dias para informar se já implementou medidas nesse sentido e para apresentar um plano de ação com cronograma e metas. Caso a resposta seja considerada insatisfatória, o MPT poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais.
