O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou na quarta-feira (7) a suspensão da legislação que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar na rede estadual de ensino. A decisão é do desembargador Figueiredo Gonçalves, em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Sindicato dos Professores da Rede Estadual de São Paulo (Apeoesp).
O processo foi aberto um dia após a promulgação da Lei 1.398/2024, em maio, mas foi recusado na época.
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Após pedido de reconsideração do sindicato, o magistrado concedeu um parecer determinando a suspensão da medida até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento da ADI 7662, que também analisa a constitucionalidade do programa. No Supremo, a ação foi aberta pelo PSOL e tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
A ADI analisada pelo STF apresenta pareceres negativos da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Procuradoria-Geral da República. Entre as alegações, os órgãos apontam que não cabe ao estado instituir um modelo de ensino que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Na determinação do TJSP, o desembargador fez uma leitura semelhante do caso. Ele aponta que a lei que implementa o modelo pedagógico cívico-militar parece legislar sobre as diretrizes da educação escolar, o que pode invadir a competência da União.
“É certo que se suscitam sérias controvérsias acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”, diz trecho da decisão.
Gonçalves ainda argumenta que atribuir a função de monitor aos policiais militares da reserva extrapola as normas da Constituição, que determinam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública como funções únicas dos agentes de segurança.
Programa Cívico-Militar seria debatido nas escolas
Em julho, a Secretaria de Educação de São Paulo (Seduc) iniciou o processo de consulta pública que pretendia ouvir as comunidades escolares sobre a implementação do ensino cívico-militar.
A medida foi a segunda fase do processo de escuta promovido pelo órgão, que inicialmente ouviu os diretores de toda a rede estadual. No primeiro momento, 302 diretores foram favoráveis ao modelo.
De acordo com a Seduc, a expectativa do governo é que, até 2025, o programa conte com a participação de 45 escolas estaduais.
