Justiça do Rio exige mudanças na ‘ADPF das Favelas’ para reduzir letalidade policial

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de reduzir a letalidade policial no estado e proteger as vidas de residentes de periferias.

A manifestação ocorreu no contexto da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que visa prevenir ou corrigir violações a preceitos fundamentais decorrentes de atos do poder público.

No documento, o Ministério Público do Rio de Janeiro expressou uma nova visão sobre temas tratados no processo. A pasta demonstrou estatisticamente que, entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou e a letalidade caiu, evidenciando que não há relação de causa e efeito entre os fenômenos.

Além disso, Mattos defendeu o fim do conceito de excepcionalidade nas operações policiais e a substituição pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle.

Também foi sugerida a criação de perícia independente nacional que colabore com os estados para a realização de perícias nas hipóteses de investigação de crimes com envolvimento de policiais, a fim de fornecer subsídios em matéria de polícia técnica e científica ao Ministério Público em investigações independentes. 

Na manifestação, o procurador-geral de Justiça ainda sugeriu substituir o conceito jurídico indeterminado de “excepcionalidade” por obrigações claras e específicas divididas em etapas antes, durante e após as operações policiais, conforme proposto pelo MPRJ, para melhor controle de legalidade e legitimidade.

“Tais etapas de checagem garantirão a superação do atual estado de incerteza e insegurança que envolve o alcance do conceito de ‘excepcionalidade’, promovendo a adoção de medidas concretas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção de letalidade em operações policiais e, simultaneamente, garantindo a prestação do serviço público essencial de segurança pública”, observou Mattos.

Com informações da Agência Brasil