O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou nesta quinta-feira (4) contra o reconhecimento da prescrição em ações de indenização movidas por familiares das vítimas dos Crimes de Maio de 2006, em São Paulo. O julgamento analisa recurso da Defensoria Pública do estado, que contesta decisões do Judiciário paulista que barraram os pedidos de reparação.
Ao justificar seu voto, o ministro, que é relator do caso, destacou que o processo contém elementos que apontam execuções de civis praticadas por forças policiais sob a justificativa de enfrentamento aos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC).
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Para o ministro, por se tratar de violações graves de direitos humanos, devem prevalecer tratados internacionais que impedem a aplicação da prescrição.
“A prescrição não pode ser aplicada em casos de tamanha gravidade, pois isso perpetuaria a impunidade e violaria a dignidade das vítimas”, afirmou Teodoro Santos. A informação é da Agência Brasil.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Não há data definida para a retomada.
Crimes de Maio
Os Crimes de Maio ocorreram em meio à reação do PCC contra o governo paulista, em maio de 2006. A organização criminosa articulou rebeliões em 74 penitenciárias do estado após a decisão da Secretaria de Administração Penitenciária de transferir 765 presos para a Penitenciária de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima no interior.
Naquele mês, além das rebeliões, o PCC ordenou ataques a delegacias, viaturas, policiais e prédios públicos. Nos dez dias seguintes, grupos de extermínio com participação de agentes do Estado atuaram em resposta.
Estima-se que 564 pessoas foram mortas e 110 ficaram feridas, de acordo com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). Relatórios apontam que 60% das vítimas foram atingidas na cabeça, 57% pelas costas e 27% receberam tiros na nuca. Há registros de pessoas alvejadas com mais de oito disparos.
Grande parte dos homicídios nunca foi esclarecida, com inquéritos arquivados ou inconclusivos. As mortes cessaram no fim de maio, após suspeita de acordo entre o governo estadual e a facção, hipótese negada pela gestão do então governador Cláudio Lembo (PSDB).
As ações de indenização apresentadas por familiares questionam a atuação de forças estatais durante o período. A Defensoria argumenta que os casos não podem ser considerados prescritos, uma vez que envolvem graves violações de direitos humanos.
