Um motoboy negro, de 24 anos, foi acusado de roubo em cinco processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Familiares e a defesa de Wellington Coutinho alegam que ele foi confundido com um suspeito de assalto em Poá (SP), que teria uma aparência semelhante a dele, e que uma tatuagem teria sido a justificativa para determinar a sua prisão.
Morador de uma comunidade de Poá, o jovem está preso há dez meses e já foi condenado em dois dos cinco processos, com penas que somam quase 20 anos. Atualmente, ele está detido no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes.
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Tudo começou no dia 3 março de 2023, quando um casal, Érica* e Kleber*, foi roubado após cair em um golpe na internet. Uma das vítimas anunciou a venda de um videogame no marketplace do Facebook e marcou um encontro, por volta das 20h30, com o suposto comprador, identificado como “Jogador Hary”, na Cidade Kemel, bairro que integra os municípios de Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e São Paulo.
Ao chegar no local em um carro, o casal foi abordado por dois homens, sendo que um deles estava armado, e tiveram os pertences roubados, inclusive o videogame.
Com a situação, Érica*, namorada da vítima, resolveu fazer uma busca pelas pessoas que seguiam o perfil do falso comprador no Facebook até que encontrou o perfil de Wellington, que ela achou parecido com um dos criminosos. Durante as buscas, ela viu que um primo do namorado conhecia Wellington e pediu que ele mediasse um encontro entre eles.
No dia 5 de março, eles se reuniram por volta das 16h em uma adega para conversar e saíram de lá quase duas horas depois. Ao mesmo tempo, outro roubo atribuído a Wellington acontecia na Rua Desembargador Jonas Coelho Vilhena, na Cidade Kemel, por volta das 16h30, segundo declaração da própria vítima do roubo na delegacia.
No dia do encontro, o casal ficou frente a frente com Wellington e pediu que ele devolvesse os pertences roubados. Na ocasião, o motoboy negou ter cometido o crime, chegou a receber ameaças e foi embora.
À Alma Preta, Rodrigo do Amaral, primo de uma das vítimas do roubo, confirmou que estava presente no encontro e que mediou a conversa por conhecer Wellington há mais de dez anos e saber da rotina de trabalho do motoboy com a família.
“Eles chegaram até mim com as fotos do Wellington. Como no Instagram dele tem a foto da pizzaria do pai e eu moro no bairro, ele veio me tirar uma dúvida e eu falei que achava que não era ele porque ele trabalha durante o dia no restaurante e à noite ele fica na pizzaria do pai”, conta Rodrigo, que também trabalha como motoboy e foi testemunha de defesa de Wellington em um dos processos.
Mesmo assim, não convencidas, as vítimas registraram um Boletim de Ocorrência no dia 11 de março e o depoimento em sede policial só ocorreu um mês após o crime, no dia 4 de abril de 2023.
‘Investigação ineficaz’
Durante a investigação, a Polícia Civil do 50º Distrito Policial (DP) de Itaim Paulista identificou outros quatro crimes semelhantes ocorridos no mesmo mês e endereço.
No relatório de investigação, o 50º DP descreve que a apuração nas redes sociais foi iniciada pela polícia e feita com base em características narradas pelas demais vítimas sobre os autores do roubo, sendo “um deles, de pele parda, ostentava um ‘cifrão’ tatuado em sua mão esquerda”. No entanto, Érica* quem teria levado a fotografia de Wellington na delegacia e apontado a sua tatuagem como uma característica do autor do roubo.
A polícia, então, relacionou Wellington aos roubos registrados e convocou as vítimas a reconhecerem o jovem através da foto obtida por Érica* na internet. Wellington não possuía ficha criminal e nunca teve registro na polícia.
Os boletins de ocorrência indicam que nenhuma das vítimas tinha mencionado tatuagem ou qualquer característica dos assaltantes. Essa informação só aparece nos termos de depoimentos, depois que as vítimas já foram expostas às fotos.
Além disso, imagens do reconhecimento pessoal mostram que Wellington foi submetido ao processo junto de pessoas que não eram semelhantes a ele, incluindo um homem branco e alto.
A advogada de defesa Amanda Borges também destaca irregularidades no procedimento feito pela polícia, já que Wellington não foi colocado ao lado de pessoas parecidas, recomendação prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal.
“Eles fizeram uma investigação ineficaz, no qual eles se basearam somente no primeiro reconhecimento fotográfico depois que já tinham mostrado a foto de Wellington para todo mundo”, relata.
De acordo com sentença da 12ª Vara Criminal, o reconhecimento pessoal foi válido já que os requisitos “são apenas recomendáveis”.
Com base no depoimento das vítimas e sem apresentar demais provas, a Justiça associou Wellington a cinco casos ocorridos nos dias 3, 5, 13, 15 e 18 de março, sendo este último uma tentativa de latrocínio.
Wellington foi preso no dia 25 de maio durante o cumprimento de um mandado de prisão. Segundo Boletim de Ocorrência, nada de ilícito foi encontrado com ele.
Em nota, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), responsável por apresentar denúncia contra o motoboy, informou que “as vítimas não só o reconheceram como mencionaram que o assaltante tinha a tatuagem de um cifrão na mão, exatamente como apresentado pelo acusado”.
“Ele foi reconhecido também por outras vítimas de assaltos, executados da mesma maneira. Várias testemunhas de defesa foram ouvidas, mas não conseguiram apresentar qualquer álibi para inocentá-lo”, cita um trecho da nota.
A defesa do motoboy chegou a argumentar que só a tatuagem não poderia ser levada em consideração já que diversos jovens da região possuem várias tatuagens, o mesmo estilo e corte de cabelo.
“Eu mesma já cheguei a citar em diversas audiências que eu tenho uma tatuagem que várias blogueiras têm. Um exemplo, uma blogueira dá um golpe em um rapaz, ele só se lembra da tatuagem, aí eu chego no Fórum para fazer uma audiência e fico presa por causa da tatuagem? Você não pode, em um contexto em que algo é comum, condenar”, rebate a advogada.
Redes sociais
Ainda, o relatório do 50º D.P. informa também que um amigo de Wellington, Jorge* — que aparece em fotos no perfil dele —, foi identificado como o seu comparsa em um dos crimes. Jorge* também é motoboy, trabalha na pizzaria do pai de Wellington e não possuía passagens pela polícia.
O documento mostra uma série de fotos de Wellington junto com o amigo, que teriam sido apresentadas às vítimas, e sugere que as imagens dos dois com bebidas e substâncias entorpecentes “evidencia ainda mais a ação contumaz dos indivíduos voltada à prática delitiva”.
A defesa de Jorge*, na época representada pelo advogado Gerson Rodrigues, cita que não há provas do envolvimento dele no crime e que uma das vítimas disse que não podia reconhecê-lo com certeza, pois a foto não estava nítida, além do fato das vítimas alegarem que os criminosos usavam touca e capuz.
Sobre o fato dele não ter se apresentado à justiça, o advogado alega o “princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer foragido do distrito da culpa, fazendo-se representar nos autos apenas pelo defensor constituído, pois trata-se de uma opção do acusado quando se vê processado injustamente”, cita Gerson.
“Observa-se que foi requerido pela defesa a revogação de sua prisão preventiva para que o mesmo comparecesse em audiência, o que foi indeferido”, completa o advogado.
Por não ter se apresentado pessoalmente no processo, Jorge* é considerado foragido.
No entendimento da 12ª Vara Criminal, os réus agiram juntos para praticar os crimes. Nesse processo, tanto Wellington como Jorge* foram condenados a 12 anos, um mês e cinco dias de prisão, além do pagamento de 26 dias-multa em regime inicial fechado.
Localização
De acordo com o processo, ao qual a Alma Preta teve acesso, a defesa alega que nos dias e horários dos crimes Wellington estava trabalhando. Ele fazia entregas no período diurno em um restaurante e à noite era motoboy no restaurante do pai, em Poá (SP), bairro onde morava junto com mais dois irmãos.
No dia 18 de março, a defesa conseguiu um vídeo que mostra o motoboy em frente à pizzaria do pai, junto com um amigo, por volta das 19h37. Eles caminham, a pé, em direção a um terreno de matagal, local de encontro entre os jovens da região.
Os registros do boletim de ocorrência do dia 18 de março citam que o roubo aconteceu por volta das 19h. Do local onde Wellington estava até o local do roubo dá, em média, 1,8 quilômetro, sendo 26 minutos de distância a pé e quatro minutos de distância de moto. Nenhuma das vítimas cita que os bandidos estavam motorizados. Segundo declaração de um policial que atendeu a ocorrência, eles encontraram a vítima baleada após uma tentativa de assalto por volta das 19h30.
À reportagem, o pai de Wellington, Nailton Gonçalves, garante que o filho fazia entregas no horário em que o crime aconteceu e que o jovem ficava na área do restaurante aguardando para fazer os serviços.
“Tem uma filmagem dele na frente da pizzaria, mas a juíza diz que a palavra das vítimas é maior do que qualquer prova que a gente possa arrumar”, lamenta.
No processo, a defesa também solicitou uma perícia no celular de Wellington, além da quebra da ERB do número, procedimento que identifica a localização de uma pessoa a partir dos registros telefônicos.
As buscas não indicaram nenhuma prova que vinculasse o motoboy aos crimes. Além disso, tanto o registro da ERB quanto a localização do motoboy via Google Maps não colocam Wellington no local das ocorrências.
“A localização do Google é diverso do local dos fatos nos horários que aconteceram os assaltos, mas para o judiciário não é prova suficiente”, pontua a advogada de defesa, Amanda Borges.
Nesse sentido, a 3ª Promotoria Criminal, do Ministério Público do Estado de São Paulo, rebateu as provas de localização ao dizer que “nada comprova, pois poderia o réu ter emprestado o veículo a alguém. Portanto, dispensável a ERB do celular. Aliás, o fato do réu já sair da pizzaria para fazer entregas é mais uma prova contra ele”, destaca a promotora Margarete Cristina Marques Ramos.
Em nota enviada à reportagem, o MP-SP disse que o material “o vídeo mostrado pela Defesa não provou estar o réu em outro local no momento exato do crime”. O órgão também acrescentou que “as vítimas relataram terem sido procuradas pela família do réu e apresentar muito medo em audiência”.
Semelhanças
Em abril de 2023, pouco menos de um mês antes de Wellington ser preso, um jovem — na época, com 20 anos — foi preso em flagrante ao cometer um roubo com o mesmo modus operandi ao crime associado ao motoboy.
Segundo consta no Boletim de Ocorrência, a vítima, identificada como Marcos*, iniciou uma negociação no marketplace do Facebook para vender um videogame a um suposto comprador, também identificado como “Jogador Hary”.
Ao chegar no local, na Rua Desembargador Arlindo Pereira Lima, local a apenas 150 metros do endereço onde foram registrados outros crimes, Marcos* conta que foi surpreendido por Gustavo* que, armado, o agrediu, pediu que ele deitasse no chão enquanto ele era roubado por um outro comparsa de Gustavo*, que pegou relógio, celular e o videogame.
Durante o roubo, uma viatura da polícia passava pelo local quando avistou a ocorrência. Gustavo*, que estava armado, atirou contra os policiais, mas foi atingido e encaminhado para um hospital. Já o seu comparsa, um menor de idade, conseguiu fugir. Gustavo* confessou o crime e foi condenado, em junho do ano passado, a seis anos e oito meses de prisão em regime inicial fechado.
A munição da arma encontrada com Gustavo* coincide com um exame de balística feito na vítima do dia 18 de março, data da tentativa de latrocínio, que aponta semelhança com a bala em que ela foi atingida, de calibre .32.
A 8ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também negou o pedido da defesa para ouvir Gustavo*, que poderia confirmar ou negar algum tipo de vínculo com Wellington, com argumento de que os depoimentos “pouco acrescentariam à prova dos autos”.
Familiares e a defesa ainda afirmam que Wellington foi confundido com um amigo de Gustavo*. Ele é apontado como suspeito de praticar crimes na região de Poá e possui as mesmas características físicas de Wellington: negro, com mesmo corte de cabelo alisado, dentes com aparelho, magro e com tatuagens.
Em um dos processos, a advogada Amanda Borges mencionou o caso do médico baiano Perseu Almeida, que foi morto no Rio de Janeiro após ser confundido com um miliciano que tinha a mesma aparência que ele.
“Aparentemente, podemos alegar que é mais fácil colocar um inocente confundido por semelhança com alguém atrás das grades, lhe imputando diversos delitos, do que investigar alguém solto que continua cometendo diversos delitos?”, questionou a advogada.
Apesar da defesa apresentar as fotos e as localizações, a sentença da 23ª Vara Criminal, que o condenou a sete anos, nove meses e dez dias, argumenta a legalidade dos reconhecimentos, a especificidade da tatuagem na mão do motoboy reconhecida pelas vítimas e o fato de Wellington não ter comprovado álibi suficiente.
“Não há dúvida, pois, que a identificação do acusado pelas vítimas é certeira, e dadas as circunstâncias precedentes das investigação, basta a convencer com segurança de que o réu é mesmo o autor dos roubos, sendo o conjunto probatório é seguro e convincente, estando materialidade e autoria perfeitamente comprovadas”, cita a juíza Cynthia Torres Cristófaro.
“O que eles deveriam ter feito é chamar todas as vítimas novamente com um quadro com a foto do Wellington e do menino que parece com ele para ver se as vítimas ficariam na dúvida, que foi o que aconteceu com a Érica* na última audiência, que quando viu a foto dos dois disse que não conseguia reconhecer quem era”, explica a advogada Amanda Borges.
No processo, não há menção se o rapaz parecido com Wellington foi investigado.
Perdas
Antes de ser preso, Wellington e a família tentavam se reestruturar após a perda da mãe, Irenice Alves, em janeiro de 2023. Na época, o jovem, o pai, a mãe e os dois irmãos faziam uma viagem de final de ano para Minas Gerais quando Irenice sofreu um infarto.
“Foi uma das melhores viagens que fizemos e uma das piores porque no dia que a gente estava indo embora, a minha esposa sofreu um infarto e acabou ficando por lá mesmo”, narra Nailton Gonçalves, pai de Wellington.
Após a morte da mãe, Wellington também passou a ser o responsável pela administração da pizzaria e quando tinha tempo livre fazia salgados com o pai para vender.
“Ele chegou a falar para a juíza, na última audiência, que já tentou tirar a própria vida lá dentro. Ele está pagando por uma coisa que não fez. Ele foi um menino que só aprendeu a trabalhar até agora. Está há 3 anos no restaurante entregando marmita e desde os 11 anos comigo”, comenta Nailton.
Proprietária do restaurante onde Wellington trabalhava, Viviane Pereira contou à reportagem que conheceu o jovem através de sua filha, com quem ele mantém uma amizade desde o colégio. A partir daí, ele passou a fazer entregas para o estabelecimento, onde atuava das 11h às 16h, de segunda a sábado.
“Ele era uma pessoa muito prestativa, nunca precisou tirar nada de ninguém porque o que ele queria ele conseguia através do esforço dele”, ressalta Viviane.
No dia da prisão do motoboy, o seu vizinho, Wellington Lopes, presenciou toda a ação da polícia pela janela do quarto. “Eles entraram, começaram a gritar para todo mundo ficar no chão. Eu me assustei porque eles começaram a gritar quem era Wellington — e eu também sou Wellington — e eu comecei a ficar nervoso para tentar entender o que estava acontecendo”, relata o analista educacional.
Ambos se conhecem desde criança e Wellington Lopes descreve que a comunidade onde eles moram ficou chocada com a situação já que o motoboy sempre trabalhou com a família.
“Ele não tem motivação para fazer isso, inclusive, porque era dono da pizzaria junto com o pai dele. Ele tem fonte de renda, além de dar uma força para outras pessoas em outras pizzarias e mesmo conseguindo comprovar que não estava nos dias que aconteceram os crimes culparam ele por conta desse reconhecimento através de uma tatuagem”, afirma.
Esperança
Dos cinco processos, até o momento, Wellington foi absolvido apenas em um. Em janeiro deste ano, a 29ª Vara Criminal considerou a ação penal improcedente já que não há provas suficientes para condená-lo em relação ao crime ocorrido no dia 3 de março do ano passado, o primeiro de todos, que tem como vítimas o casal Érica* e Kleber*.
Na sentença, a juíza Tatiana Franklin Regueira cita o fato de que as vítimas pontuaram que não tinham certeza se Wellington tinha cometido o roubo já que o local tinha pouca iluminação e as fotos do rapaz semelhante a ele geraram dúvidas sobre a autoria.
“Ademais, a prova revelou que as características físicas de Wellington eram comuns a indivíduos da comunidade onde morava”, cita a juíza, que complementa que o rapaz parecido com Wellington possui vínculo de amizade com Gustavo*, preso e condenado por crime cometido com o mesmo modus operandi.
“Ainda, o laudo pericial no celular apreendido não identificou qualquer arquivo relacionado aos fatos. Também, os registros de localização não englobaram o dia descrito na denúncia e não contêm o endereço constante na acusação. Ressalte-se, por fim, que nada relacionado aos fatos foi apreendido na residência do réu durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão”, completa a juíza.
Mesmo com a absolvição e expedição do alvará de soltura, o motoboy continua preso por causa dos demais processos. Segundo a advogada Amanda Borges, os processos em que ele foi condenado estão em sede de apelação em busca de reverter a decisão.
Para o pai de Wellington, Nailton Gonçalves, manter a esperança tem sido a sua única opção. “Depois daquele dia, minha vida não faz mais sentido. Minha vida agora é tentar tirar ele de lá o mais rápido possível”, conclui.
Posicionamentos
Sobre os pontos levantados pela defesa em relação ao reconhecimento fotográfico, pessoal, à localização, a semelhança de Wellington com um suspeito de assaltos e vídeo dele em frente à pizzaria, a Polícia Civil informou que os casos foram investigados e já relatados ao Judiciário em junho de 2023.
“Na ocasião dos fatos, o homem citado na reportagem, foi capturado após ter o seu pedido de prisão preventiva deferido pelo Poder Judiciário. Demais questionamentos devem ser direcionados à Justiça”, completa a nota enviada à reportagem.
Já o TJSP informou que não emite nota sobre questões jurisdicionais e que “Os magistrados têm independência funcional para decidir de acordo com os documentos dos autos e seu livre convencimento. Essa independência é uma garantia do próprio Estado de Direito. Quando há discordância da decisão, cabe às partes a interposição dos recursos previstos na legislação vigente”.
*Nomes fictícios utilizados como forma de preservar a identidade das pessoas citadas
