O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura da capital paulista, cobrando fiscalização e controle rigoroso sobre a venda e locação de moradias populares que deveriam ser destinados a famílias de baixa renda. O órgão também solicita que a gestão Ricardo Nunes (MDB) suspenda novos pedidos de certificado de conclusão de empreendimentos sob suspeita de fraude.
A ação questiona falhas na política municipal de habitação, que concede incentivos públicos para empresas privadas construírem moradias de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP). Essas habitações devem atender famílias com renda de até 10 salários mínimos, divididas em três categorias: HIS-1 (um a três salários mínimos), HIS-2 (três a seis salários mínimos) e HMP (seis a dez salários mínimos).
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No entanto, segundo o MP, a ausência de fiscalização permitiu a alienação e locação das unidades para quem não se enquadra nesses critérios, distorcendo o objetivo da iniciativa.
Mais de 560 registros de possíveis fraudes
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, os Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo comunicaram ao MP mais de 560 casos suspeitos de venda irregular de unidades HIS e HMP. Os promotores identificaram que os preços praticados muitas vezes estão acima da capacidade financeira das famílias de baixa renda, inviabilizando o acesso à moradia popular e beneficiando compradores que não fazem parte do público-alvo.
Diante das denúncias, a ação do Ministério Público exige que a Prefeitura de São Paulo comprove a adequação do programa habitacional por meio da adoção de medidas eficazes. Para isso, requer a implementação de um controle prévio na concessão de incentivos públicos e garanta que apenas famílias dentro das faixas de renda estabelecidas possam adquirir as unidades.
Além disso, é cobrada uma fiscalização rigorosa para impedir fraudes na comercialização dos imóveis, bem como um monitoramento contínuo da política habitacional e dos beneficiários. O MP também solicita a aplicação de penalidades às empresas e compradores que descumprirem as regras, além da aferição de resultados, assegurando que as moradias sejam destinadas, de fato, à população de baixa renda.
Possíveis sanções e impacto para o setor imobiliário
Caso a Justiça acate os pedidos do MP-SP, a Prefeitura de São Paulo poderá ser obrigada a revisar sua política habitacional, aplicar sanções a construtoras e terceiros que adquiriram moradias populares de forma irregular e cobrar o pagamento da outorga onerosa do direito de construir, anteriormente isenta.
A ação pode afetar diretamente o setor imobiliário, que vinha se beneficiando dos incentivos concedidos para a construção de habitações populares. Além disso, pode impactar negativamente o andamento de novos empreendimentos, uma vez que a suspensão da política habitacional impediria a aprovação de novos projetos até que as irregularidades fossem corrigidas.
A Prefeitura ainda não se manifestou sobre as acusações do Ministério Público.
