O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a proposta de um Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto, que visa garantir direitos mínimos à categoria, será enviado para votação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
No projeto, o governo propõe que os trabalhadores recebam R$ 32,10 por hora trabalhada, incluindo a contribuição ao INSS. Isso deve garantir uma renda mínima de R$ 1.412.
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A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho formado em maio de 2023, composto por representantes do governo federal, trabalhadores e empresas. A produção foi acompanhada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse Lula após a assinatura do documento.
Entre as demais mudanças previstas no projeto, está elencada a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e o direito a auxílio-maternidade para as mulheres. Além disso, a jornada de trabalho será de oito horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12.
Conforme informações do MPT, os motoristas e as empresas também deverão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, enquanto o percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
O motorista também terá a liberdade de trabalhar para quantas plataformas desejar e um valor classificado como “indenização” deve ser incluído para cobrir custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas.
A íntegra do projeto pode ser consultada aqui.
