O Projeto de Lei 1230/24, apresentado pelo deputado federal Reimont (PT-RJ), tem como objetivo a reserva de 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações relacionadas à administração pública federal para pessoas em situação de rua. No entanto, é necessário que essas pessoas estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação de rua será considerada um diferencial, valendo ponto na avaliação e na fiscalização.
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Segundo o deputado Reimont, mais de 260 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil, sendo a maioria de homens negros. Para reverter essa situação, é necessário implementar políticas estruturantes de moradia e geração de emprego.
“O projeto visa contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema sofrido pelo povo em situação de rua”, defende o parlamentar.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo. Será analisada ainda pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelos senadores.
