O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada em abril, que proíbe terapia hormonal para pessoas trans com menos de 18 anos. A informação foi divulgada nesta terça-feira (7).
A Resolução nº 2.427/2025 elevou a idade mínima para a terapia hormonal cruzada para 18 anos e os procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero para 21 anos, exigindo acompanhamento psiquiátrico e endocrinológico por, no mínimo, um ano. O documento também proíbe o uso de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes trans.
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Antes da norma, a idade mínima para a terapia hormonal era de 16 anos. Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Acre suspendeu a medida liminarmente. Em agosto, o parecer foi reafirmado em decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Vara (TRF1).
No STF, Flávio Dino atendeu ao recurso protocolado pelo CFM contra a suspensão da resolução. O ministro alegou que a constitucionalidade das regras já está sob análise da Corte e, por isso, não pode ser suspensa pela primeira instância. O tema é discutido por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7806.
Para Dino, a decisão invadiu a competência do Supremo e “fragmentou a jurisdição constitucional”.
“A medida adequada é restabelecer a competência do STF, sustando os efeitos da decisão reclamada até que o exame concentrado seja realizado pelo foro constitucionalmente competente, assegurando-se, assim, segurança jurídica, uniformidade e deferência ao desenho constitucional do controle de constitucionalidade”, declarou o ministro em trecho do parecer.
