O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela autorização e omissão diante da exploração mineral ilegal no Quilombo José Joaquim de Camargo, em Votorantim (SP).
A ação visa reparar prejuízos territoriais, ambientais e sociais na comunidade, que sofre com atividades de mineração sem a realização de consulta prévia ou compensação.
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Segundo o MPF, a Agência Nacional de Mineração é uma das principais responsáveis pelas irregularidades por negar o direito à consulta prévia durante os procedimentos de autorização para a exploração da área.
Em relação ao Incra, o MPF destaca a omissão no processo de regularização das terras quilombolas, que apesar de terem sido reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares, seguem sem conclusão há mais de 20 anos.
“Ciente das ameaças da mineração, o Incra apenas orientou os quilombolas a procurarem o MPF, ignorando sua obrigação legal de defender a posse das terras e outros interesses da comunidade”, ressalta o órgão em nota.
A ação solicita à Justiça Federal a suspensão imediata de todos os procedimentos administrativos ligados à pesquisa e à exploração mineral no território do quilombo.
O processo também requer a suspensão imediata das autorizações, licenças e concessões de mineração emitidas para a área, além da condenação da União para que promova a recuperação total dos danos socioambientais verificados.
O MPF solicita ainda que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apresente, em até 60 dias, uma análise pericial detalhada dos impactos ambientais e sociais provocados pelas atividades de mineração na região.
