Nesta quarta-feira (22), houve uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul sobre o combate ao trabalho escravo nos serviços prestados às vinícolas da Serra Gaúcha.
Além de entidades públicas, estiveram presentes na reunião representantes do movimento negro e organizações da sociedade civil. Não compareceram ao encontro representantes das vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi.
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Durante a audiência pública, foi discutido o conjunto de violências e agressões que os 210 trabalhadores eram expostos pela Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA., empresa terceirizada pelas vinícolas.
Em nota, as vinícolas envolvidas no ocorrido justificaram a ausência no encontro para se concentrarem integralmente em colocar em prática os compromissos assumidos no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O não comparecimento das vinícolas gerou insatisfação das organizações presentes, já que algumas pessoas participaram do encontro de forma virtual.
Vânius Corte, gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego – Caxias do Sul, relatou que nunca havia visto, em 18 anos de atuação, um caso semelhante. As operações de fiscalização que levou aos trabalhadores resgatados foram iniciadas há um mês, em 22 de fevereiro, em Bento Gonçalves/RS.
“Nunca tinha visto um pacote tão completo de agressões àqueles trabalhadores. Eles tinham vindo com falsa promessa, chegaram aqui com dívida de banho, de alimentação do período em que chegavam. Eles tinham anotado o valor dos equipamentos de proteção individual que usavam, porque, se acontecesse alguma coisa, eles teriam que pagar. Eles não receberam, no período inteiro em que trabalharam, nenhum salário”, destaca o representante do MTE.
Vânius Corte também relatou que os trabalhadores faziam compras em um mercado indicado pela empresa, onde os itens eram anotados com valores superfaturados. Além disso, as pessoas resgatadas eram agredidas, torturadas e recebiam ameaças, inclusive sobre suas famílias. Também havia vigilância armada e jornada exaustiva.
“Em muitas fiscalizações de trabalho escravo, a gente evidencia alguns itens específicos da legislação que caracteriza isso, mas esse foi o pacote completo. Uma situação tão absurda que envolveu inclusive um servidor na área de segurança pública que depois foi afastado porque ele participava dessas ameaças e das sessões de agressão”, também destaca.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados pelo jornalista Leonardo Sakamoto, no UOL, dos 207 trabalhadores resgatados da produção de vinho em Bento Gonçalves, 56% têm entre 18 e 29 anos, 93% nasceram na Bahia e 95% se declaram negro. Além disso, 61% não concluíram o ensino fundamental ou são analfabetos.
A deputada estadual Bruna Rodrigues (PCdoB) ressaltou que esta é uma condição que o estado já vem vivenciando e que uma solução para esses casos precisa ser pensada.
“Quando a gente fala de condições análogas à escravidão em 2023, queremos dizer que a escravidão se perpetuou inclusive até o presente momento no país e que as instituições brasileiras falharam, porque flexibilizaram as condições de trabalho e garantiram que essas condições fossem se instalando de forma legal”, destacou a deputada.
O deputado estadual Guilherme Pasin (PP), ex-prefeito de Bento Gonçalves, fez uma fala em defesa das vinícolas ao colocar que as violações aos trabalhadores não ocorreram em ambientes próprios das marcas Aurora, Salton e Garibaldi e que a busca da justiça não deve ocorrer a qualquer preço.
“Ninguém aqui está passando pano em nada, mas nós temos que ter a responsabilidade de buscar resolver esse problema, criar lastro futuro para que não mais ocorram, sendo justos”, comentou.
Representante do MNU (Movimento Negro Unificado), Felipe Teixeira reforçou que a flexibilização da terceirização do trabalho e da legislação trabalhista proporcionou que situações como o trabalho escravo contemporâneo acontecessem com maior gravidade e quantidade.
“Isso é o fruto do capitalismo. A essência do capitalismo é exploração para ter mais lucro, então é essa questão que está em jogo. O que deveria ser analisado é a responsabilidade das empresas que não cumprem a autorização trabalhista”, afirmou.
Alguns nomes da luta antirracista no Rio Grande do Sul também estiveram presentes na audiêndia, entre eles Ubirajara Toledo, do IACOREQ (Instituto de Assessoria as Comunidades Remanescentes de Quilombo); Luis Mendes, do Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul); Ivan Braz, da FNG (Frente Negra Gaúcha); Dilmair Monte, da Unegro; e Onir Araújo, da Frente Quilombola.
Posicionamento
A vinícola Aurora encaminhou uma nota à deputada Laura Sito, presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. No documento, eles destacam o “absoluto repúdio a qualquer prática que afronte os direitos humanos ou o trabalho” e fazem um pedido de desculpas à sociedade pelo “recente episódio envolvendo a empresa Fênix”.
A empresa afirmou ainda que está adotando uma série de medidas de acompanhamento e gestão da estrutura produtiva.
A Cooperativa Vinícola Garibaldi diz que recebeu com “profunda tristeza o episódio motivador da audiência pública”. Segundo a nota, a empresa “colocou-se à disposição das autoridades de forma colaborativa e, imediatamente, submeteu todos os seus processos internos a uma severa revisão”.
A vinícola Salton também lamenta o ocorrido e justifica o não comparecimento à audiência pública por estar inteiramente direcionada para colocar em prática os compromissos estabelecidos no TAC.
Acordo realizado pelas vinícolas
No dia 9 de março, o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as três vinícolas que contratavam os serviços terceirizados da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda.
No acordo, as três empresas se comprometeram com 21 obrigações para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, a fiscalização das condições de trabalho e das terceirizadas para impedir que novos casos ocorram. Além disso, as vinícolas se comprometeram a monitorar o cumprimento de direitos trabalhistas na cadeia produtiva. As obrigações firmadas no TAC já estão valendo.
“Para o MPT, dentro da sua atribuição civil trabalhista, houve negligência ao deixarem de fiscalizar, ao fecharem os olhos e por isso elas foram tão rapidamente responsabilizadas por meio de um acordo extrajudicial que é o TAC”, disse Lucas Santos Fernandes, procurador do Trabalho e coordenador regional da CONAETE (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo) – Uruguaiana.
De acordo com o TAC, as vinícolas deverão pagar ao todo R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos, além das verbas rescisórias já pagas pela Fênix (mais de R$ 1,1 milhão).
Desse total, R$ 2 milhões serão repassados aos trabalhadores resgatados e o restante será revertido para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição do dano. O valor repassado para os trabalhadores foi alvo de críticas por especialistas na área.
“Um acordo sempre é dentro do que foi possível”, disse o procurador do Trabalho Lucas Santos Fernandes, que ressaltou que os trabalhadores poderiam levar muito mais tempo para conseguir os valores indenizatórios em ações judiciais.
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